O município da Serra acaba de sancionar a Lei do Aluguel Social. Com ela, os beneficiários passam a receber até R$ 650,00 por mês para subsidiar sua moradia com recurso 100% municipal.
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Atualmente 300 famílias recebem o benefício, que é pago todo final do mês direto na conta do proprietário do imóvel alugado. E além do reajuste do valor, feito para acompanhar a inflação dos últimos anos, também está previsto que mais famílias sejam inseridas, ainda este ano, no projeto.
Poderão se beneficiar deste projeto as famílias privadas de sua moradia, nas seguintes hipóteses:
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- Em razão de deslizamento, desmoronamento, inundação, incêndio, área de risco alto ou muito alto, insalubridade habitacional, riscos estruturais, passível de causar desabamento da residência, mediante interdição do imóvel realizada pela Defesa Civil;
- Nos casos de reintegração de posse determinadas por decisão judicial e/ou desocupação de áreas públicas e de preservação ambiental, desde que as famílias residem no local no período da reintegração, interferindo, assim, no direito à coletividade de acesso aos bens públicos;
- Por motivo de extrema vulnerabilidade social.
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