O relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou na última sexta-feira (25) um projeto de lei complementar com novas diretrizes para aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento, conhecido como PLP 172/2024. Essa iniciativa, resultado de um acordo entre os Três Poderes, está programada para votação no Congresso nos próximos dias.
A proposta visa implementar mecanismos que permitam o rastreamento e a avaliação da destinação dos recursos atribuídos por deputados e senadores. Além de estabelecer prioridades e regras para as emendas, o projeto pretende evitar a fragmentação dos recursos, promovendo uma gestão orçamentária mais eficiente.
Uma das motivações para a criação dessa proposta é o impasse relacionado às emendas individuais impositivas, que estão suspensas por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Estas emendas, também chamadas de transferências especiais ou “emendas pix”, totalizam cerca de R$ 8 bilhões em 2024 e são de execução obrigatória. As transferências especiais permitem que os recursos sejam enviados diretamente aos cofres estaduais e municipais sem um destino específico, o que dificulta a fiscalização.
Como parte do esforço para garantir maior transparência, o projeto exige que todas as informações sobre a alocação e a execução das emendas parlamentares sejam disponibilizadas no Portal da Transparência. O ministério competente deverá notificar os órgãos do Poder Legislativo e o Tribunal de Contas da União sobre os recursos enviados por meio das transferências especiais. O senador enfatizou a importância desse acesso à informação, afirmando que isso permitirá à sociedade monitorar a aplicação dos recursos públicos de maneira mais eficiente.
Além da transparência, o projeto propõe uma avaliação contínua da destinação dos recursos alocados através das emendas. Agências e entidades responsáveis pela execução terão que realizar monitoramento constante, elaborando relatórios periódicos que serão enviados ao Congresso e divulgados publicamente. Dessa forma, busca-se aprimorar o marco legal das emendas parlamentares, estabelecendo critérios e procedimentos que favoreçam a responsabilidade na gestão orçamentária.
Para as emendas individuais, também conhecidas como “Pix”, o projeto propõe que as prioridades sejam voltadas para a conclusão de obras inacabadas. Os parlamentares precisarão especificar o objeto e o valor das transferências, enquanto as prefeituras devem indicar a conta específica para o recebimento dos recursos.
No caso das emendas de bancada estadual, estas serão direcionadas exclusivamente a projetos estruturantes nas áreas de educação, saúde e infraestrutura, vedando a indicação de recursos para estados que não sejam representados pela bancada. Cada bancada poderá apresentar até oito emendas impositivas e eight discricionárias, focando em áreas prioritárias.
As emendas de comissão seguirão um formato definido, com a obrigatoriedade da aprovação pelo colegiado das comissões. Pelo menos 50% dos recursos dessas emendas deverão ser destinados a ações de saúde.
O projeto também visa prevenir a alocação de recursos em projetos inviáveis, especificando impedimentos técnicos que incluem a falta de projeto de engenharia aprovado e licenças ambientais.
Se o projeto for aprovado, uma nova regra será implementada para o aumento das emendas parlamentares. O total anual será equivalente ao valor do exercício anterior, ajustado à correção do limite de despesa primária conforme estabelecido na Lei complementar 200, de 2023, promovendo uma gestão financeira mais responsável.
