Nesta terça-feira (1º), a isenção federal para compras online de até US$ 50 passa a vigorar, gerando debates entre sites de compras e entidades ligadas ao varejo. A medida, regulamentada por uma instrução normativa publicada no fim de junho, permite que as compras de até US$ 50 sejam isentas de Imposto de Importação.
Para se beneficiar da isenção, as empresas de comércio eletrônico deverão aderir ao programa de conformidade da Receita Federal, denominado de “Remessa Conforme”. Em contrapartida, essas empresas terão acesso a uma declaração antecipada que agilizará o processo de importação de mercadorias no país.
Caso as empresas não aderirem ao programa, a alíquota de Imposto de Importação será de 60%, o mesmo que ocorre com compras acima de US$ 50. Contudo, é importante ressaltar que a isenção para compras até US$ 50 será apenas para tributos federais, uma vez que todas as encomendas de empresas para pessoas físicas que aderirem ao “Remessa Conforme” pagarão 17% de Imposto sobre Comércio de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um tributo arrecadado pelos estados.
Antes das novas regras, as remessas de empresas para pessoas físicas do exterior não eram isentas, estando sujeitas à alíquota de 60% de Imposto de Importação. A cobrança de ICMS era realizada apenas para encomendas entre US$ 500 e US$ 3 mil, mas essa tributação era rara, dependendo da fiscalização da Receita Federal sobre as encomendas dos Correios.
A ampliação da isenção para encomendas de até US$ 50 era anteriormente concedida somente se a remessa ocorresse entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais. Entretanto, a isenção gerava problemas, pois diversos sites utilizavam essa brecha para evitar o pagamento de impostos, prejudicando a concorrência justa.
A isenção para compras de até US$ 50 é apenas a primeira etapa da regularização do comércio eletrônico, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A segunda etapa do plano de conformidade estabelecerá um modelo de tributação federal para a importação online, buscando equilibrar a competição entre os produtores nacionais e as lojas online que vendem produtos importados, com foco em evitar práticas de concorrência desleal.
Essa medida tem gerado resistência por parte da indústria e do comércio brasileiro, que alegam competição desleal com os produtos importados e possíveis impactos negativos nos postos de trabalho. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) estimam que até 2,5 milhões de empregos podem ser extintos no segundo semestre devido à isenção. As entidades solicitam a retomada da taxação para evitar prejuízos à economia.
