As emendas parlamentares são mecanismos usados pelos deputados estaduais para indicar a destinação de parte do orçamento público em obras, serviços e projetos de interesse da população. No Espírito Santo, novas regras definem como esses recursos deverão ser liberados, aplicados e fiscalizados a partir do orçamento de 2027.
A Emenda Constitucional 120/2026 determinou a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais. Já a Lei Complementar 1.158/2026 detalhou os procedimentos necessários para a liberação e o acompanhamento dos valores.
Apesar da obrigatoriedade, a indicação de uma emenda não significa que o dinheiro será depositado de forma automática. Antes de chegar aos municípios ou às entidades beneficiadas, os recursos precisam cumprir uma série de etapas, entre elas a análise técnica, a apresentação de documentos e a comprovação da viabilidade dos projetos.
Como funciona a destinação dos recursos?
As emendas são apresentadas pelos deputados ao longo da elaboração do orçamento estadual. Depois de analisadas e aprovadas, passam a integrar o planejamento financeiro do governo.
O limite global das emendas individuais fica em 1,55% da Receita Corrente Líquida do Estado, dividido igualmente entre os 30 deputados estaduais. Conforme a regra, metade dos recursos indicados por cada parlamentar deve ser destinada à área da saúde.
Os valores podem financiar iniciativas como hospitais, unidades de saúde, obras de infraestrutura e projetos sociais.
Confira as etapas até o dinheiro chegar à população
O processo de liberação dos recursos passa por diferentes fases:
- Elaboração do orçamento: o Governo do Estado encaminha à Assembleia Legislativa o projeto de orçamento estadual.
- Indicação e aprovação: os deputados apresentam as emendas, que passam por análise e, se aprovadas, são incluídas no orçamento.
- Apresentação do plano de trabalho: municípios e entidades beneficiárias precisam informar metas, custos e cronograma de execução em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Análise técnica: o governo verifica a documentação, a regularidade da instituição beneficiada e a viabilidade do projeto antes de autorizar a execução dos recursos.
- Regularização de pendências: se forem identificados problemas ou impedimentos, será possível fazer correções ou remanejar os recursos, conforme os prazos previstos na legislação.
- Execução e pagamento: após o cumprimento das exigências, o dinheiro passa pelas etapas de empenho, liquidação e pagamento.
- Prestação de contas: os beneficiários precisam comprovar como os recursos foram utilizados, ficando sujeitos à fiscalização dos órgãos de controle e ao acompanhamento da Assembleia Legislativa.
Governo pode deixar de pagar uma emenda?
A legislação prevê situações específicas em que o pagamento pode não acontecer, como impedimentos técnicos que não sejam solucionados ou limitações fiscais previstas na Constituição.
No entanto, a autoria da emenda ou a falta de prioridade administrativa não são justificativas para impedir a liberação dos recursos.
Como será feita a fiscalização?
Para ampliar a transparência, cada emenda terá uma identificação própria. A legislação também prevê a divulgação mensal dos pagamentos em portal público, além do envio de relatórios trimestrais à Assembleia Legislativa.
Outra medida é a exigência de contas bancárias específicas para os recursos transferidos a municípios e entidades beneficiárias.
Com essas regras, o objetivo é garantir mais transparência na aplicação do dinheiro público, permitindo acompanhar desde a indicação feita pelos deputados até a execução dos projetos e a prestação de contas.
Fonte: Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
