O Projeto de Lei 350/2023, de autoria do deputado Lucas Polese (PL), que assumirá como deputado federal a partir de 2027, prevê multa de até R$ 24,6 mil por veiculação e proíbe, em todo o Espírito Santo, a publicidade que relacione diversidade sexual a crianças e adolescentes.
A Assembleia Legislativa do Estado (Ales) aprovou a matéria nesta terça-feira (27), durante sessão ordinária híbrida.
Tramitação e votação
O projeto teve tramitação normal, mas, seguindo o padrão recente da Ales, a apreciação ocorreu de forma acelerada e quase sem discussão. Não houve votação nominal no painel, apenas simbólica. Entre os presentes, somente Camila Valadão (Psol), Iriny Lopes (PT) e João Coser (PT) se posicionaram contra.
A proposta tem apenas um artigo e um parágrafo único. O texto impõe a proibição de “publicidade, por intermédio de qualquer veículo de comunicação e mídia, que contenha alusão à orientação sexual e gênero ou a movimento sobre a diversidade sexual relacionados a crianças e adolescentes”.
A iniciativa também prevê multa de 3 mil a 5 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) para quem descumprir a medida, sem apresentar quais seriam os critérios adotados. Em 2026, o VRTE está fixado em R$ 4,9383. Assim, o valor da punição varia de R$ 14.814,90 a R$ 24.691,50.
Justificativa e pesquisas citadas
“É sabido que crianças e adolescentes são particularmente sensíveis às influências do ambiente, principalmente por estarem em fase de formação da personalidade e aceitação social”, argumentou Lucas Polese na justificativa do projeto. Ele escreveu ainda que “a banalização da disforia de gênero promovida pela veiculação excessiva e incauta do tema nas mídias, tem provocado enormes danos colaterais à população juvenil. Dentre os vários efeitos nocivos, está a corrida pelo uso de hormônios bloqueadores de puberdade e outras práticas prejudiciais à saúde física e mental”.
Polese ainda citou supostas pesquisas realizadas nos Estados Unidos e na Suécia, segundo as quais a maioria das meninas e dos meninos nesses países “aceita o seu sexo real”, além de levantamentos que indicariam taxas de suicídio vinte vezes mais elevadas entre adultos que usam hormônios do sexo oposto ou se submetem a cirurgias de mudança de sexo.
Parecer e críticas
Contudo, a Procuradoria Legislativa emitiu parecer pela inconstitucionalidade do projeto, apontando que “a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União”. Camila Valadão, única deputada a discutir a matéria, destacou o posicionamento da Procuradoria e o parecer contrário da Comissão de Direitos Humanos, que ela mesma preside, diante do conteúdo discriminatório da medida.
Valadão também lembrou a derrubada recente da “Lei Antigênero” promulgada pela Ales e avisou que seu partido entrará com ação judicial contra a nova lei, caso ela seja sancionada.
Lucas Polese discursou na sessão desta terça-feira, mas ignorou o tema. Ele dedicou seu tempo a tratar da provável fuga de Flávio Bolsonaro do Brasil, afirmando que o país vive um “estado de exceção” e se dizendo favorável à fuga.
