Acordos envolvendo cinco órgãos e empresas seguem em negociação
O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) estipulou um prazo de dez dias para que o Iema, a Cesan, a GS Inima e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos (ARSP) entreguem as versões finais dos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) referentes às ações para solucionar os problemas ambientais na Baía de Vitória. O prazo consta em despacho assinado pelo promotor de Justiça Marcelo Lemos Vieira em 25 de agosto, dentro do Inquérito Civil nº 2026.0006.1753-02.
A exigência acontece em meio à reta final das discussões promovidas pelo Grupo de Trabalho responsável pelas negociações, conforme confirmou o próprio MPES ao Século Diário. A expectativa do Ministério Público é que os TCAs sejam assinados ao término dessa etapa.
O inquérito civil foi aberto depois que o MPES identificou uma “mancha escura na Baía de Vitória, nas proximidades da Ilha do Frade e Guarderia”. O caso está sob condução da 12ª Promotoria Cível de Vitória, com participação da 35ª Promotoria Cível de Vitória – Consumidor.
No despacho de 25 de agosto, o promotor destaca que reuniões individuais ocorreram nos dias 3 e 4 de agosto com representantes da Prefeitura de Vitória, do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), da GS Inima e da ARSP. Também estiveram presentes representantes da Câmara Municipal de Vitória, da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) e da sociedade civil, por intermédio do Comitê Comunitário de Acompanhamento Ambiental (CCAA/GV).
De acordo com o documento, nessas reuniões foi definido que, no intervalo de uma semana, os órgãos deveriam enviar devolutivas sobre as minutas para viabilizar o agendamento das assinaturas. O MPES ressalta, contudo, que somente a Prefeitura de Vitória e o Iema apresentaram respostas. Diante disso, o despacho determinou que o Iema encaminhe, em dez dias, informações sobre a tramitação da minuta do TCA nº 02/2026 na Procuradoria-Geral do Estado, juntamente com a versão final do documento e a indicação de uma data para assinatura. À Cesan, foi solicitada a versão final do TCA nº 03/2026 e uma data para a assinatura. A GS Inima deverá enviar o TCA nº 04/2026, enquanto a ARSP terá de apresentar o TCA nº 05/2026; para ambas, também foi pedida a definição de uma data de assinatura.
O despacho também estipulou que o deputado estadual Fabrício Gandini, os vereadores Bruno Malias, Pedro Trés, do PSB, e João Flávio (MDB), além de um representante do CCAA/GV, comuniquem ao MPES, no mesmo prazo de dez dias, se têm observações acerca das minutas debatidas nas reuniões de 3 e 4 de agosto.
Em nota, o MPES informou que o Grupo de Trabalho se encontra “na fase final de discussão dos Termos de Compromisso Ambiental (TCAs)”. Segundo o órgão, os documentos deverão definir as obrigações específicas da Prefeitura de Vitória, Iema, Cesan, GS Inima e ARSP, com assinatura prevista para depois do encerramento das conversas. O Ministério Público também salientou que o processo conta com acompanhamento da sociedade civil organizada. De acordo com a nota, o Comitê reúne representantes de 17 associações de moradores, além de envolver a Câmara Municipal de Vitória e a Ales.
Enquanto as negociações progridem, os órgãos públicos seguem com ações de monitoramento da qualidade ambiental. O MPES acrescentou que estão em curso estudos para aperfeiçoar o sistema de drenagem e as bombas de tempo seco, bem como a ampliação das fiscalizações para detectar ligações irregulares entre as redes de drenagem pluvial e de esgotamento sanitário.
Licenciamento
Paralelamente às negociações envolvendo os TCAs, a Prefeitura de Vitória criou na semana passada um Grupo de Trabalho específico para analisar e acompanhar o licenciamento ambiental das obras de enrocamento necessárias ao sistema de recalque da Estação de Bombeamento de Águas Pluviais (EBAP) da Praia do Canto. A instituição do GT consta de portaria publicada no Diário Oficial do Município em 19 de agosto. O grupo estará sob coordenação e gestão direta da Subsecretaria de Controle Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e acompanhará o Processo nº 2830750/2024, em nome do Consórcio Revamp EBAP’s.
Conforme a portaria, o grupo deve atuar de maneira integrada no processo, participando da análise técnica, da elaboração de pareceres e da definição das condicionantes ambientais ligadas à intervenção. O ato é assinado por André Có Silva, secretário municipal de Meio Ambiente em exercício, e passou a valer na data da publicação, com efeitos retroativos a 17 de agosto. O GT é composto por seis servidores da Semmam: Andrea Campos Rocha, Marcello Beiriz Simões, Vanderleia Braga Marques, Jennifer Venturim Bernadino, Tiago Silva Lorencini e Solange Aparecida Alho Sarnaglia Merlo.
O vereador Pedro Trés (PSB) protocolou um requerimento de informações à Prefeitura no começo de agosto questionando a obra anunciada, já na gestão de Cris Samorini (PP), para alterar o ponto de lançamento de uma manilha de drenagem na região. O parlamentar deseja saber se a intervenção possui licenciamento adequado, se as condicionantes fixadas pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) foram atendidas e quais estudos técnicos embasaram a escolha do novo local.
Ele observa que a intervenção divulgada pela Prefeitura prevê, conforme as informações que circulam sobre o projeto, a remoção da manilha do local atual e o deslocamento da tubulação para a área sob a ponte da Ilha do Frade. Trés frisa, no entanto, que a Prefeitura não confirmou oficialmente essa configuração da obra.
Entre as indagações estão o status da licença ambiental, a possível execução de etapas da obra antes do encerramento do processo e as especificações técnicas da solução adotada. Também foram pedidos os estudos e documentos que fundamentaram a decisão de modificar o ponto de lançamento da drenagem.
A preocupação remete ao problema que motivou a criação de um grupo de trabalho pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES) no primeiro semestre deste ano, quando o aparecimento de água escura e com forte odor nas praias da Guarderia e da Ilha do Frade gerou denúncias, monitoramento e apurações sobre o funcionamento das redes de drenagem e de esgotamento sanitário na área.
Em março, o colegiado fez a primeira de cinco coletas consecutivas de água programadas para avaliar a balneabilidade e as condições ambientais da região. As análises ocorreram em sete pontos de amostragem e integraram um cronograma de monitoramento. O caso também foi acompanhado por entidades ambientais e parlamentares. Um laudo técnico independente, solicitado pelos vereadores Bruno Malias e Pedro Trés, indicou contaminação muito acima dos limites previstos na legislação em trechos das praias da Guarderia e da Ilha do Frade.
Na ocasião, a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) negou relação da mancha com o sistema de esgotamento sanitário e atribuiu o ocorrido à drenagem pluvial, que pode carregar lixo, matéria orgânica e outros poluentes até o mar. A drenagem urbana é de responsabilidade dos municípios. Foi nesse cenário que a Prefeitura anunciou a mudança da manilha como uma das intervenções planejadas para a área.
A questão é saber se a alteração representa uma solução para a poluição ou apenas desloca o local onde a água da drenagem deságua no mar, indaga o parlamentar, ao perceber que essa justificativa técnica ainda não foi disponibilizada publicamente.
A incerteza acerca do licenciamento apareceu dentro de um processo mais amplo de autorização ambiental de obras ligadas às estações de bombeamento de águas pluviais (EBAPs) de Vitória. Conforme Trés, a Prefeitura pediu uma licença para um pacote de intervenções envolvendo as EBAPs, em um contrato de cerca de R$ 100 milhões, e incorporou a esse processo a intervenção relacionada à manilha.
Depois, o município recorreu ao Iema para pedir a chamada delegação de competência para o licenciamento da intervenção. O órgão estadual confirmou ao vereador que recebeu a solicitação e concedeu a delegação, impondo uma série de condicionantes. O requerimento de informações à Prefeitura pergunta se a gestão logrou cumprir as condicionantes e obter a licença necessária para a intervenção.
Na avaliação de Pedro Trés, é igualmente preciso esclarecer se alguma etapa da intervenção foi realizada antes do fim do licenciamento, além de indicar a situação administrativa da obra e os documentos técnicos que amparam a escolha do novo ponto de lançamento do efluente que chega pelo sistema de drenagem.
