A implementação da reforma tributária brasileira avança para uma nova fase de regulamentação ao longo de 2026, com leis complementares específicas detalhando como funcionará na prática a cobrança dos novos tributos que substituirão o sistema atual nos próximos anos.
Esse processo de regulamentação é considerado tão importante quanto a aprovação da reforma em si, já que definirá alíquotas específicas por setor, regras de transição e mecanismos de compensação para estados e municípios que podem perder arrecadação com a mudança do modelo tributário.
Setores econômicos diferentes têm pressionado o Congresso por tratamentos específicos dentro dessa regulamentação, buscando alíquotas reduzidas ou regimes especiais que preservem sua competitividade diante da simplificação geral proposta pela reforma tributária.
Estados e municípios acompanham de perto as discussões sobre o fundo de compensação previsto para equilibrar eventuais perdas de arrecadação durante o período de transição, um mecanismo considerado essencial para viabilizar politicamente a reforma junto aos entes federativos.
Para especialistas em direito tributário, a complexidade dessa regulamentação exigirá anos de ajustes até que o novo sistema funcione de forma plenamente previsível tanto para empresas quanto para órgãos arrecadadores em todas as esferas de governo.
