A administração capixaba requereu à Justiça o retorno da posse da área ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) em Linhares, no Espírito Santo. A medida está em conformidade com as leis atuais, possui base técnica e segue as diretrizes de administração do patrimônio público estadual.
Em maio, pouco mais de um mês após assumir o governo, o governador Ricardo Ferraço (MDB) editou um decreto que agiliza a resolução de conflitos fundiários no território capixaba. Publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de maio, o Decreto nº 6414-R instituiu uma política de prevenção e conciliação de conflitos de terra, criando a Comissão Estadual de Prevenção e Conciliação de Conflitos Fundiários, com prazo máximo de 10 dias em caráter emergencial para solucionar demandas e invasões agrárias.
No episódio de Linhares, devido à falta de conciliação e à ausência de consenso entre as partes, a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), responsável pela administração do patrimônio imobiliário estadual, manifestou interesse em manter a propriedade, reforçando a necessidade de prosseguimento da ação possessória. Com base nesse entendimento, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) acionou o Judiciário para recuperar a área de mais de quatro milhões de metros quadrados ocupada pelo MST.
