A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição 231 de 2019, que amplia os repasses da União às prefeituras e cria um fundo constitucional de financiamento voltado exclusivamente para a Região Sudeste. A medida poderá representar um aporte de 11,2 bilhões de reais anuais tanto para o Fundo de Participação dos Municípios quanto para o novo fundo regional a partir de 2028.
O parecer aprovado foi apresentado pelo relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim, do Cidadania de São Paulo, com alterações no texto original. Agora, a PEC seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovada em dois turnos antes de ser encaminhada ao Senado Federal.
Entre as principais mudanças está o aumento da parcela da arrecadação federal destinada à divisão entre estados e municípios. O percentual passará de 50% para 53%, considerando recursos provenientes do Imposto de Renda, do Imposto sobre Produtos Industrializados e do futuro Imposto Seletivo.
Na prática, a proposta cria uma quarta parcela adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios, que será paga anualmente às prefeituras no mês de março. Segundo Arnaldo Jardim, a medida busca fortalecer a capacidade financeira dos municípios diante do crescimento das despesas e das responsabilidades assumidas pelos governos locais.
O relator afirmou que a Constituição de 1988 deu um sinal, mas a prática acabou se revelando ao contrário, ocorrendo uma reconcentração de recursos na União que não foi acompanhada da divisão de responsabilidades. Ele acrescentou que todas as novas políticas foram no sentido de repassar responsabilidades aos estados e municípios, tornando relevante o avanço no Fundo de Participação dos Municípios.
Além do reforço ao FPM, o texto aprovado institui fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. Cada um deles receberá recursos equivalentes a 1% da arrecadação federal para financiar atividades do setor produtivo regional. A proposta amplia o modelo já existente para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Durante a reunião da comissão, parlamentares defenderam a criação dos novos fundos. Para Arnaldo Jardim, a medida promove maior equilíbrio entre as regiões do país ao assegurar tratamento semelhante ao já concedido às demais áreas contempladas por fundos constitucionais.
O parecer também atualiza os cálculos de impacto financeiro da proposta. As estimativas apontam que, em 2027, tanto o aumento do FPM quanto cada um dos novos fundos regionais deverão movimentar aproximadamente 5,35 bilhões de reais. Em 2028, quando a implementação estiver concluída, o valor anual previsto para cada mecanismo chegará a 11,2 bilhões de reais.
A implementação será gradual para reduzir os impactos sobre as contas públicas. A ampliação dos repasses começará com 0,5% em janeiro de 2027 e atingirá o percentual integral de 1% a partir de janeiro de 2028.
A PEC é de autoria dos deputados Pedro Uczai, do PT de Santa Catarina, e Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, e incorpora ainda sugestões de outras propostas em tramitação na Câmara, incluindo a criação dos fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste.
Após a aprovação na comissão especial, o presidente do colegiado, deputado Cobalchini, do MDB de Santa Catarina, informou que buscará discutir a inclusão da proposta na pauta do Plenário da Câmara. Ele declarou que agora é preciso fazer uma construção além daquela realizada na comissão especial, estendendo o debate para o Brasil por ser um tema estratégico para o desenvolvimento nacional e o fortalecimento do pacto federativo.
