A recente liminar do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária contra os anúncios de casas de apostas na CazéTV, somada à investigação da Secretaria Nacional do Consumidor, traz à tona uma discussão profunda sobre a estrutura econômica brasileira. Mais do que um debate sobre a regulamentação das bets, o episódio funciona como um forte indicativo de que a sociedade do país opera sob uma lógica mercantilista, em que o poder regulatório é aplicado de forma seletiva para proteger mercados consolidados e frear novos concorrentes.
O canal do influenciador Casimiro Miguel representa uma ruptura histórica no mercado de transmissões esportivas. O projeto que começou de forma despretensiosa alcançou marcas expressivas na transmissão da Copa do Mundo, atingindo 18,3 milhões de dispositivos conectados simultaneamente e rivalizando diretamente com a audiência da TV Globo. Para viabilizar esse modelo gratuito e inovador, sustentado pela preferência do público, a CazéTV recorreu ao mesmo mercado de patrocinadores utilizado por gigantes da tecnologia e pela própria televisão tradicional, incluindo as plataformas de apostas.
A contradição do cenário atual reside na seletividade das punições. Enquanto a CazéTV sofre sanções, grandes emissoras de televisão exibiram livremente anúncios de casas de apostas em programas de alta audiência no primeiro semestre, além de manter as propagandas em canais fechados de futebol. O próprio futebol nacional é profundamente financiado pelo setor, a ponto de a Confederação Brasileira de Futebol estampar uma marca de apostas no nome oficial da Copa do Brasil e contar com outras empresas do ramo como patrocinadoras do torneio, o mesmo do qual a CazéTV foi vetada de concorrer pelos direitos sob a alegação de critérios financeiros.
Essa disparidade de tratamento evidencia as diferenças entre o capitalismo saudável e o mercantilismo contemporâneo. Em uma ordem capitalista, a concorrência é definida pela escolha dos consumidores, e as regras do jogo são previsíveis, gerais e aplicadas igualmente a todos os participantes do setor.
No modelo mercantilista, o sucesso e a sobrevivência de um negócio deixam de depender exclusivamente da inovação ou da qualidade do produto e passam a ser controlados pela capacidade de resistir a um emaranhado seletivo de pressões políticas, decisões judiciais e barreiras regulatórias.
O cenário expõe o embate clássico entre dois grupos econômicos distintos. De um lado, estão as empresas consolidadas que utilizam sua proximidade com o poder político e regulador para manter privilégios, obter verbas publicitárias governamentais expressivas e erguer barreiras institucionais.
Do outro lado, situam-se os empreendedores e novos entrantes que buscam a ascensão unicamente por meio da inovação tecnológica e da criação de valor para o público. Quando a muralha de privilégios legais é utilizada para bloquear o crescimento de quem desafia a velha estrutura, o mercado se afasta da livre iniciativa e se aproxima dos antigos monopólios concedidos pelos reis.
