O vereador Marcelo Poeta (PSB) propôs à Câmara Municipal de São Luís, através do Projeto de Lei nº 0006/2026, a criação da “Política Municipal de Prevenção à Violência na Primeira Infância”. A iniciativa visa proteger crianças contra casos de violência ainda nos primeiros anos de vida, período que vai do nascimento até os seis anos de idade. A proposta já foi encaminhada para análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Assistência Social da Casa Legislativa, antes de seguir para votação em Plenário.
Conforme o texto do projeto, a proteção integral das crianças deve ser realizada por meio de ações intersetoriais focadas na prevenção, identificação e enfrentamento de situações de violência e negligência. A política sugerida dá prioridade ao reconhecimento dos casos de violência e ao atendimento humanizado e integral da vítima.
Para colocar a medida em prática, a iniciativa prevê a criação de um “Protocolo Intersetorial de Atuação Rápida na Primeira Infância”, que deverá ser seguido por escolas, unidades de saúde, Conselhos Tutelares e Centros de Referência da Assistência Social (CRAS e CREAS). Além disso, será instituído o “Comitê Intersetorial Permanente da Primeira Infância”, encarregado de fiscalizar o cumprimento das medidas estabelecidas.
Por fim, a proposta também inclui o controle rigoroso do número de notificações registradas e resolvidas; informações sobre a quantidade de profissionais capacitados por área; o tempo médio de resposta entre a identificação e o atendimento do caso; o número de crianças e famílias atendidas com acompanhamento psicológico; e a elaboração, a partir desses dados, de relatórios semestrais de impacto social sob responsabilidade do Comitê Intersetorial. Vale destacar que está prevista a garantia de sigilo às vítimas.
“Nossa missão é garantir uma rede de proteção efetiva para crianças de zero a seis anos, fase decisiva do desenvolvimento humano e da formação emocional, cognitiva e social, conforme o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e à proteção contra qualquer forma de violência”, destacou Poeta.
