A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos realizou reunião para debater a decisão judicial que determina a demolição de 18 residências na Praia do Barrão, localizada em Barra do Jucu, Vila Velha. A medida, fundamentada em questões ambientais, gerou apreensão entre moradores e autoridades locais.
A reunião contou com a presença dos deputados Camila Valadão (Psol), que presidiu os trabalhos, João Coser e Iriny Lopes (ambos do PT). Os parlamentares ouviram os relatos dos moradores, que buscam manter o direito à moradia e dialogar com o poder público municipal para evitar o despejo.
Durante a sessão, o representante comunitário Frederick Couto relatou que os moradores só tiveram conhecimento do processo de demolição por meio de redes sociais e, posteriormente, por notificações que consideraram irregulares. Segundo Couto, a falta de comunicação oficial dificultou a defesa dos residentes: “Recebemos visita de representante da prefeitura, que se apresentou como assistente social, portando um documento genérico e sem nosso nome. Não houve citação ou intimação formal”, destacou.
Camila Valadão ressaltou a importância de conciliar as demandas ambientais e sociais, observando que a proteção ambiental deve considerar também o direito das pessoas à moradia. A deputada enfatizou que os residentes possuem documentação legal e pagam impostos municipais. “A destruição das residências configura violência social. Reconhecemos a importância da recuperação ambiental, mas é necessário considerar que parte dessas moradias foi erguida antes de legislações ambientais específicas”, pontuou.
O processo judicial que fundamenta a decisão foi instaurado em 2010 por ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF). Em 2018, a Justiça determinou a recuperação da área degradada, sem especificar a remoção dos moradores ou demolição das residências. Contudo, em julho deste ano, o MPF solicitou à Prefeitura de Vila Velha o início da demolição de 18 imóveis, alegando lentidão nas ações de recuperação ambiental. O prazo estabelecido para a retirada das famílias é 6 de outubro. Os moradores denunciam a ausência de planos de reassentamento ou qualquer suporte social por parte do poder público.
A defesa da comunidade, representada pelos advogados João Lunardi e Carolina Fração, questionou a legalidade do processo. Lunardi argumentou que a decisão judicial de 2018 não contempla a remoção das famílias e que os residentes não foram devidamente citados nem tiveram oportunidade de defesa, o que configura grave violação de direitos humanos. Ele destacou ainda que a posse pacífica há mais de 40 anos e o pagamento regular de impostos municipais conferem direitos aos ocupantes.
A advogada Carolina Fração salientou que a própria administração municipal reconhece a existência da comunidade por meio da oferta de serviços públicos, evidenciando sua legitimidade perante o poder público.
Durante o encontro, também foi discutido o projeto da nova orla da Barra do Jucu. Os moradores alegam que o projeto prevê a construção de ciclovia e calçadão no local das residências, sem contemplar a restauração e proteção da restinga, razão oficial para a remoção das casas segundo o processo judicial. Este ponto levanta questionamentos sobre o real objetivo das intervenções urbanas e ambientais na área.
Ao final da reunião, a presidência da Comissão de Direitos Humanos reafirmou a importância da atuação institucional na apuração de possíveis violações de direitos humanos. O colegiado comprometeu-se a buscar articulação com órgãos e autoridades para garantir soluções que respeitem tanto a legislação ambiental quanto os direitos das famílias envolvidas.
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