Deputados e senadores apresentaram 435 propostas de mudança na medida provisória do governo. As emendas incluem cotas de GNL, alterações em leilões e maior controle sobre subsídios.
A Medida Provisória 1.304/2025, publicada pelo governo federal em 11 de julho, recebeu 435 propostas de emenda no Congresso Nacional no prazo de 7 dias. Os pedidos de alteração partiram de 62 deputados e 20 senadores, com destaque para o incentivo ao uso de Gás Natural Liquefeito (GNL) como combustível para caminhões de carga pesada.
A MP foi editada pelo governo com o objetivo de conter aumentos nas contas de luz e reorganizar os subsídios pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia políticas públicas do setor. O Congresso instalará uma comissão mista para analisar o texto e as emendas, que serão organizadas por temas.
Motivação do governo
A MP 1.304/2025 busca limitar o repasse de custos do setor elétrico diretamente à conta de luz dos consumidores. A base do aumento desses custos está na derrubada de vetos presidenciais ao marco das eólicas offshore, promovida pelo Congresso em junho.
Com a decisão, distribuidoras de energia elétrica, consumidores do mercado regulado e comercializadoras teriam que contratar energia de unidades geradoras, mesmo que não precisassem dela. A medida também surge após a gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda, estabelecida por meio da reforma do setor elétrico em maio.
Teto de subsídios
O principal ponto da MP é a criação de um teto para os gastos da CDE, fundo abastecido por encargos pagos na conta de luz. Quando houver déficit, será acionado o Encargo de Complemento de Recursos, pago por empresas que recebem subsídios.
Contratação de energia
O texto restringe contratações de energia às necessidades indicadas pelo planejamento do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), priorizando Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) de até 50 MW em vez de termelétricas inflexíveis, que não ajustam rapidamente sua produção.
Mercado de gás natural
A MP amplia a ação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) na comercialização da produção da União e define critérios para acesso aos sistemas de escoamento e processamento. O valor fixo para acesso aos sistemas foi estabelecido em US$ 2 por milhão de BTU, reduzindo custos para empresas que dependem do gás natural.
Segundo o ministro Alexandre Silveira, a medida é urgente para iniciar a venda do gás natural da União em 2025, colocando no mercado um insumo essencial a preços mais competitivos e fortalecendo a política de reindustrialização do país.
Redução de subsídios
As emendas apresentadas focam na redução de subsídios da CDE, fixando as cotas anuais a partir do valor aprovado para 2025. O objetivo é evitar que outros subsídios sejam incorporados abruptamente, preservando apenas benefícios às famílias de baixa renda.
Controle de preços
As emendas querem impedir que o governo federal controle preços e condições de uso de gasodutos e plantas de processamento de gás da União, argumentando que isso fere a Constituição e gera insegurança para investidores privados.
Gás para caminhões
As propostas incluem a criação de uma cota mínima obrigatória: pelo menos 20% do gás natural da União sob gestão da PPSA deverá ser destinado ao mercado de caminhões movidos a gás, com o objetivo de substituir o óleo diesel e reduzir impactos ambientais.
Leilões de gás
Outro ponto é a proibição de participação da Petrobras em leilões, evitando a concentração de produção e infraestrutura. A medida busca estimular um mercado mais dinâmico, com preços competitivos e maior acesso ao insumo.
Mercado livre de energia
A proposta cria o Supridor de Última Instância (SUI) no setor elétrico, que assumirá temporariamente o fornecimento de energia para consumidores do mercado livre em casos de falência ou problemas financeiros das comercializadoras.
Descontos para produtores
As emendas incluem descontos para agricultura irrigada e aquicultura, que passam a ser exceções à cobrança do Encargo de Complemento de Recursos (ECR), reduzindo custos de produção e aumentando previsibilidade financeira.
Incentivo à transição energética
O deputado Arnaldo Jardim destacou que estimular o mercado de gás natural no Brasil por meio da legislação é uma forma eficaz de avançar na transição para combustíveis menos poluentes, como o biogás, contribuindo para a segurança energética do país.
