O deputado estadual Wellington Callegari (PL) protocolou um pedido na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) para a criação de uma Comissão Especial Temporária. O principal objetivo é avaliar as consequências de decisões judiciais que têm restringido a fiscalização dos vereadores em diversas cidades capixabas, conforme garantido pelos artigos 29 e 31 da Constituição Federal.
Nos últimos meses, liminares judiciais têm dificultado o pleno exercício da função fiscalizatória dos parlamentares municipais. Para Callegari, essa situação representa uma ameaça à democracia e à transparência. Ele destacou que “a função fiscalizatória é essencial ao mandato parlamentar e não pode ser prejudicada por decisões que ignoram a separação dos Poderes e o papel do Legislativo na defesa do interesse público”.
A comissão terá várias atribuições significativas, incluindo:
– Levantar casos semelhantes já ocorridos no Espírito Santo.
– Ouvir especialistas em Direito Constitucional.
– Consultar representantes do Judiciário.
– Elaborar um relatório técnico com pareceres e recomendações.
Esse documento final poderá servir como base para a elaboração de projetos de lei ou para ações junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições relevantes.
Callegari enfatizou que o intuito não é criar conflitos com o Judiciário, mas sim buscar um equilíbrio entre os Poderes, garantindo que os representantes eleitos possam exercer plenamente suas atribuições. “Quando um vereador é impedido de fiscalizar, é a população que é prejudicada. A democracia se fragiliza quando o controle e a transparência são comprometidos”, afirmou.
O requerimento já foi formalizado e aguarda análise da Mesa Diretora da Assembleia, com a expectativa de que seja votado nas próximas sessões.
Recentemente, um caso em Vila Velha ilustrou essa discussão. Uma decisão da Justiça Estadual, proferida em 14 de setembro, proibiu o vereador Pastor Fabiano (PL) de acessar repartições públicas do município. A liminar, concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vila Velha, prevê multa de R$ 20 mil por descumprimento. Esta decisão gerou debates sobre os limites à atuação fiscalizatória dos vereadores, tema que Callegari pretende abordar na nova comissão.
