O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) divulgou, na última segunda-feira (23/12), a portaria que institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca, conhecido como Propesc. Este programa tem como objetivo facilitar a regularização das embarcações de pesca já registradas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP).
Ações previstas no Propesc
O Propesc contempla uma série de ações voltadas para modernizar e regularizar o setor pesqueiro. Entre as iniciativas estão:
- Vistoria das embarcações, petrechos e equipamentos de pesca;
- Capacitação dos responsáveis pela operação das embarcações em relação às normas de ordenamento e monitoramento;
- Atualização das informações das embarcações no SisRGP.
Requisitos para regularização
Os proprietários das embarcações de pesca deverão seguir os requisitos estabelecidos na portaria. Isso inclui a apresentação do Relatório de Vistoria, assim como a adesão ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (Preps) e ao Sistema PesqBrasil – Mapa de Bordo, quando aplicável.
Cronograma e penalidades
O cronograma de implementação do Propesc será definido por meio de ato do ministro da Pesca e Aquicultura. Importante ressaltar que as embarcações que não realizarem a vistoria dentro do prazo determinado poderão enfrentar o cancelamento de suas permissões ou autorizações de pesca.
