As faixas etárias indicadas na classificação por categoria de serviço não funcionam como um certificado automático para cada plataforma do setor. Em outras palavras, a recomendação de 16 anos para redes sociais não implica que aplicativos como TikTok e Instagram receberão essa classificação automaticamente, sem avaliação. O Ministério da Justiça poderá atribuir idades diferentes a determinados apps se entender que eles oferecem mecanismos de segurança capazes de proteger as interações.
Horta ressalta que a intenção não é apenas elevar a classificação geral, mas também fomentar o desenvolvimento de produtos digitais mais seguros.
Aferição etária e controles parentais
Permanece em aberto como a verificação da idade será realizada e quais requisitos serão exigidos para os controles parentais. Logo após a sanção do ECA Digital, a Câmara Brasileira da Economia Digital destacou esses dois pontos ao criticar a redução do prazo de adaptação, encurtado de um ano para seis meses por decisão do presidente Lula. A Câmara e-net alertou que essas ferramentas precisam de tempo para serem concebidas e ajustadas, pois, além de proteger crianças e adolescentes, devem preservar a privacidade dos usuários segundo a LGPD. Esse equilíbrio exige previsibilidade e prazos realistas.
O Ministério da Justiça submeteu as metodologias de aferição etária à consulta pública, mas o debate está tão inflamado que especialistas advertiram sobre o risco de que, na ausência de uma padronização internacional, o Brasil siga rumo a uma fragmentação inédita da internet.
