Os parlamentares capixabas aprovaram, com ajustes, o Projeto de Lei 257/2019. A proposta garante, nos editais de concursos públicos, o direito à remarcação do teste de aptidão física para candidatas gestantes na data original da prova. A medida vale para a administração pública estadual direta e indireta. Essa foi uma das seis proposições aprovadas na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) desta segunda-feira, 16.
As alterações ao texto original, de autoria do deputado Capitão Assumção (PL), tiveram três objetivos: especificar que a regra se aplica apenas ao poder público estadual, eliminar as penalidades previstas para as organizadoras de concurso em caso de descumprimento e definir que a norma entrará em vigor 120 dias após sua publicação no diário oficial.
Turismo
O Plenário da Assembleia também aprovou a criação de dois novos roteiros turísticos para o estado. O PL 422/2024, de Marcelo Santos (União), reconhece a Rota dos Ipês, em Domingos Martins. Já o PL 686/2023, de Allan Ferreira (Podemos), estabelece a Rota Industrial das Pedras Ornamentais, que abrange sete municípios.
Com cerca de sete quilômetros, a Rota dos Ipês é um polo importante de gastronomia e hospedagem, conhecido por suas atrações naturais, como cachoeiras de águas cristalinas, áreas de floresta preservada e clima agradável. A medida visa fomentar o empreendedorismo local e aumentar o fluxo de visitantes no município.
A Rota das Pedras Ornamentais percorrerá Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Vargem Alta, Muqui, Atílio Vivácqua, Mimoso do Sul e Apiacá. Essas cidades são os principais centros de extração de mármore e granito no Espírito Santo. A criação do roteiro deve ajudar na aplicação de políticas de incentivo ao turismo e à cultura na região.
Segurança pública
Foi aprovado ainda o PL 83/2022, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que obriga a disponibilização de uma sala de apoio para agentes de segurança pública durante a escolta hospitalar de pessoas sob custódia do Estado.
O autor da proposta defende que esses profissionais tenham um local adequado para trocar de uniforme e armamento, realizar refeições e cuidar da higiene pessoal quando necessário. A sala deve ser de conhecimento de toda a equipe do hospital e permitir que o agente mantenha a pessoa escoltada em seu campo de visão.
Todos os projetos aprovados seguem agora para análise do governador Renato Casagrande, que poderá sancioná-los ou vetá-los.
Redação final
Por fim, o Plenário aprovou outras duas proposições que, devido às emendas recebidas, precisam retornar à Comissão de Justiça para nova redação. O PL 60/2023, de Denninho Silva (União), assegura a oferta de um formulário para denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher no momento da matrícula em escolas da rede pública de ensino. Uma emenda retirou a obrigatoriedade para a rede privada.
Já o PL 285/2019, de Gandini (PSD), modifica a Lei 10.829/2018. A lei atual exige que prestadores de serviços de assistência técnica no estado forneçam ao consumidor um protocolo com data, horário e motivo do atendimento, além de consertar o produto em até 30 dias.
Uma das alterações ao projeto suprimiu esse prazo máximo e reformulou o texto para que o protocolo sirva como “comprovação hábil em garantia dos direitos dos consumidores de serviços de assistência técnica em geral”.
Essas duas iniciativas seguem agora para a fase de redação final na Comissão de Justiça.
- PL 422/2024 (Marcelo Santos – União): Acrescenta item ao Anexo I da Lei 12.017/2023, reconhecendo a Rota dos Ipês, em Domingos Martins, como rota turística do Espírito Santo. Aprovado.
- PL 686/2023 (Allan Ferreira – Podemos): Cria no Espírito Santo a Rota Industrial das Pedras Ornamentais, abrangendo os municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Vargem Alta, Muqui, Atílio Vivácqua, Mimoso do Sul e Apiacá. Aprovado.
- PL 257/2019 (Capitão Assumção – PL): Obriga as empresas organizadoras de concurso público a incluírem em seus editais a possibilidade de remarcação do teste de aptidão física para candidatas gestantes. Aprovado.
- PL 83/2022 (Delegado Danilo Bahiense – PL): Dispõe sobre a disponibilização de sala de apoio a agentes de segurança pública durante escolta hospitalar de pessoas sob custódia do Estado. Aprovado.
- PL 60/2023 (Denninho Silva – União): Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, no ato da matrícula escolar, formulário para denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher nas escolas da rede pública. Segue para a Comissão de Justiça para redação final.
- PL 285/2019 (Gandini – PSD): Altera a Lei 10.829/2018, que obriga prestadores de serviços de assistência técnica no estado a fornecerem protocolo de atendimento ao consumidor. Segue para a Comissão de Justiça para redação final.
