Legisladores municipais e estaduais exigem ações e responsabilização pela poluição encontrada nas praias.
A Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa decidiu encaminhar a órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas, um laudo técnico que identificou contaminação quarenta vezes acima do limite permitido por lei federal em trechos das Praias da Guarderia e Ilha do Frade, em Vitória. O grupo também avalia adotar medidas judiciais devido à discrepância entre esses resultados e a posição oficial do governo de Lorenzo Pazolini (Republicanos). Além disso, trabalha na criação de uma lei estadual para unificar os métodos de coleta e divulgação de dados sobre balneabilidade no Espírito Santo.
Foi aprovada ainda a realização de uma audiência pública, com data a ser definida, para ampliar o debate sobre a qualidade das praias e a política de monitoramento ambiental no estado.
As decisões foram tomadas em uma reunião aberta na terça-feira, 24, com a participação do presidente Fabrício Gandini (PSD), da vice-presidente Camila Valadão (Psol) e da integrante efetiva Iriny Lopes (PT). A motivação veio da publicação de análises independentes da água, encomendadas pelos vereadores de Vitória Bruno Malias e Pedro Trés, ambos do PSB, que também estiveram na Assembleia.
O laudo, com base em coletas do dia 6, concluiu que a água da baía de Vitória apresenta níveis elevados de enterococos fecais, Escherichia coli e coliformes totais. Em alguns pontos, os índices chegaram a dezenas de vezes acima do máximo estabelecido pela Resolução nº 274/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Representantes eleitos e cidadãos manifestaram preocupação com o risco de doenças como gastroenterites e infecções de pele, ouvidos e olhos, especialmente em crianças, idosos e pessoas com imunidade baixa, devido à poluição microbiológica de origem fecal, geralmente ligada ao despejo de esgoto ou matéria orgânica contaminada.
O vereador Pedro Trés afirmou que a decisão de apurar as condições das praias partiu de declarações do governo Pazolini e do secretário de Obras, Gustavo Perin, “de que não havia motivo para a população se alarmar”, em conversas com a imprensa local, e das negativas sobre “os indícios de poluição, ao argumentar que a cor escura da água era causada por sedimentos naturais”.
“A prefeitura não pode aparecer na televisão dizendo que aquela água não está poluída, porque há duas possibilidades: ou não sabia e falou algo que desconhecia, ou — e eu realmente espero que não seja o caso — sabia e mesmo assim decidiu acalmar a população”, questionou. Na visão do vereador, a questão poderia configurar crime ambiental. “Há culpados, há responsabilidades a serem apuradas no campo administrativo e, potencialmente, no criminal”, acrescentou.
O presidente da comissão, Gandini, concordou ao defender a investigação das inconsistências. “A falta de transparência pode ser até pior do que o fato em si”, disse. Ele também mencionou que, na Capital, segundo informações da Companhia Espírito-Santense de Saneamento, existem atualmente 10 mil imóveis aptos a serem conectados à rede de esgoto. “Estão despejando 3,5 milhões de litros de esgoto por dia em nosso mar”, ressaltou.
Convidada para a sessão, a Prefeitura de Vitória não enviou representantes, mas contestou, em nota ao jornal, a “validade metodológica da análise publicada”. A administração municipal argumentou que a confiabilidade do resultado exige o “respeito a protocolos formais que garantam integridade, rastreabilidade e validade jurídica” do exame laboratorial e disse ser necessário “esclarecer a origem dos dados divulgados, assim como especificar como foi feita a coleta mencionada”.
Modelo de monitoramento
Além da contaminação nas praias da Capital, a comissão ampliou a discussão para o modelo implementado no Estado a partir de 2016, quando o governo estadual de Renato Casagrande (PSB) repassou integralmente aos municípios a tarefa de monitorar a balneabilidade, tornando-se a única unidade da federação a adotar essa descentralização total.
Para Camila Valadão, as consequências da medida foram graves. “A situação da balneabilidade no Espírito Santo é preocupante, porque foi desestruturada há uma década”, afirmou. Dados apresentados na reunião mostram que 43% dos municípios do litoral não realizam o monitoramento de forma contínua, enquanto 29% atendem apenas parcialmente às determinações do Conama.
Em 2025, cidades como Presidente Kennedy, Anchieta, Piúma e Itapemirim, no sul do Estado; Fundão, na região metropolitana; e Conceição da Barra, no norte, não forneceram dados atualizados sobre balneabilidade. Além disso, as coletas não seguem uma periodicidade e metodologia padronizadas, o que prejudica a comparação e a confiabilidade das informações.
Em sua defesa, o subsecretário de Recursos Hídricos da Secretaria do Meio Ambiente, Robson Monteiro, presente à reunião, argumentou que, apesar de historicamente os estados exercerem esse controle, não há impedimento legal na decisão de 2016 de transferir aos municípios a regulação e fiscalização da balneabilidade, incluindo as praias.
Diante desse contexto, o colegiado pretende debater a criação de uma lei estadual que defina critérios comuns para coleta, análise e divulgação de informações sobre a qualidade da água.
A comissão também decidiu convocar o presidente da Cesan, Munir Abud, para prestar esclarecimentos sobre a qualidade dos corpos hídricos e as medidas de saneamento executadas nas áreas indicadas pelo laudo.
Política estadual
Ainda que o foco inicial fosse a atuação do município, integrantes da comissão e entidades ambientalistas também apontaram deficiências na condução da política ambiental dos governos de Renato Casagrande e Felipe Rigoni, ambos do PSB.
Iriny Lopes e Camila Valadão avaliaram que a secretaria tem atuado para enfraquecer instrumentos de proteção ecológica, flexibilizar normas de licenciamento e expandir processos de privatização, como o programa de Parceria Público-Privada para administração dos parques naturais estaduais, chamado Programa Estadual de Desenvolvimento Sustentável das Unidades de Conservação, alvo de críticas de ambientalistas e comunidades tradicionais.
A parlamentar do PT advertiu que “a área ambiental é uma das mais frágeis e negligenciadas do Espírito Santo”, destacando que “está para aparecer um secretário mais ineficiente do que o Rigoni”.
Servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos também denunciam, há anos, medidas que descrevem como uma política de esvaziamento das competências da autarquia. No início de 2025, a Associação dos Servidores do Iema publicou uma Carta Aberta ao governador Renato Casagrande na qual criticava a privatização da gestão ambiental, enfatizava a importância do órgão para a preservação ecológica estadual e pedia reconhecimento e reajuste salarial para a categoria.
As mudanças na gestão ambiental configuram uma verdadeira “destruição” da estrutura do órgão, afirmam os servidores, que voltaram a alertar para o “risco de desmantelamento” do licenciamento em dezembro passado, após o governador enviar à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 34/2025, que afrouxa os procedimentos.
