O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou nesta terça-feira a validade da votação da CPI do INSS que autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao anunciar o resultado de uma questão de ordem em plenário, Alcolumbre selou uma derrota para o PT e para o governo.
“Adianto desde logo que este não é um caso de flagrante desrespeito ao regimento interno ou à Constituição Federal. Não há aqui situação que justifique a atuação excepcional desta presidência para anular a deliberação da CPMI”, afirmou.
Mais cedo, o parlamentar havia dito que ouviria a Advocacia do Senado antes de se pronunciar sobre o recurso apresentado por senadores do PT. “Estou querendo decidir; vou ouvir a advocacia”, declarou.
O recurso foi protocolado após a aprovação, em votação simbólica, de um bloco com mais de 80 requerimentos. Entre eles estavam o pedido de quebra de sigilo de Fábio Luís e solicitações de informações e convocações ligadas ao empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master.
Parlamentares da base governista argumentaram que houve um erro na contagem dos votos durante a sessão, conduzida pelo presidente do colegiado, senador Carlos Viana (PSD-MG), e pediram a anulação da decisão.
Após a votação, ocorreram protestos no plenário da comissão. Foi feito um pedido de verificação nominal, rejeitado sob a justificativa de que o regimento permite a votação simbólica.
Decisão e fundamentação
Ao anunciar sua decisão, Alcolumbre afirmou que não identificou vício formal capaz de justificar a anulação do ato.
O ponto central da controvérsia foi o quórum da sessão. Na primeira votação, nominal, foram registrados 31 parlamentares no painel eletrônico, com 18 votos favoráveis e 12 contrários. Em seguida, a comissão deliberou simbolicamente sobre o pacote de 87 requerimentos. Governistas alegaram que 14 integrantes se manifestaram contra e que, considerado o número de presentes naquele momento, o resultado deveria ter sido diferente.
Alcolumbre sustentou que o quórum válido é o da sessão regularmente aberta, com 31 votantes registrados, e que não houve maioria suficiente para rejeitar os requerimentos.
“O trabalho das comissões parlamentares de inquérito deve observar um princípio fundamental para o funcionamento do Parlamento: a obediência à decisão da maioria”, disse.
Ele também afirmou que a intervenção da Presidência só se justifica em situações excepcionais. “A intervenção da Presidência do Senado só se justifica em situações excepcionais, quando houver flagrante desrespeito às normas constitucionais, legais ou regimentais.”
Modalidade de votação
Ao tratar especificamente da forma de votação, explicou que a votação simbólica considera o quórum de presença registrado no painel eletrônico e não a contagem individual de votos.
“Numa votação simbólica, a apuração dos votos resulta de uma apreciação do presidente a respeito do posicionamento do plenário, considerando o quórum de presença computado no painel”, explicou.
“Proceder de forma diferente implica transformar a votação simbólica em votação nominal. E isso só é possível com prévia determinação regimental de votação nominal ou com verificação de votação.”
Segundo o presidente do Senado, mesmo que se considerasse o número de votos contrários alegado pelos autores do recurso, o resultado não seria alterado.
“Ainda que se considere eventual equívoco na contagem daqueles que se levantaram contra os requerimentos, o número de votos contrários demonstrado não seria suficiente para reverter a deliberação.”
Encaminhamentos e contexto
Os requerimentos foram aprovados em bloco pela comissão presidida pelo senador Carlos Viana (PSD-MG) e incluem, além da quebra de sigilo de Lulinha, pedidos de informações e convocações relacionadas ao empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master.
Na semana passada, a CPI notificou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para que enviasse, no prazo de cinco dias úteis, o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) sobre Fábio Luís. O envio ocorreu mesmo enquanto a Presidência do Senado analisava a validade da votação.
Viana já havia encaminhado os requerimentos aprovados às autoridades competentes e declarado que não aguardaria eventual decisão de Alcolumbre para dar seguimento às medidas.
Após a sessão tumultuada, governistas se reuniram com o presidente do Senado e protocolaram recurso com anexos, incluindo registros e imagens. Alcolumbre determinou que a Advocacia da Casa, a Secretaria-Geral da Mesa e a Polícia Legislativa analisassem os aspectos fáticos e jurídicos do caso antes de decidir.
A decisão ocorre em meio a um ambiente de tensão entre o Senado e o Palácio do Planalto. Nos últimos meses, houve acúmulo de desgastes, como a caducidade da medida provisória que instituía o programa Redata, voltado à instalação de data centers. Oficialmente, a justificativa foi o prazo exíguo para análise da proposta.
