Em dezembro do ano passado, a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou uma proposta que estabelece regras para a guarda de animais domésticos em casos de divórcio, uma situação cada vez mais comum nos tribunais brasileiros. O projeto, identificado como PL 62/2019, segue agora para análise pela Comissão de Constituição e Justiça.
De acordo com o texto, se não houver acordo entre as partes separadas, o juiz poderá definir os direitos e deveres de cada tutor. A decisão pode incluir o local onde o animal vai morar, a rotina de cuidados, a divisão de gastos com veterinário e medicamentos, além de estabelecer um regime de visitas.
A proposta também prevê a fiscalização do exercício da posse e permite decisões sobre procriação ou comercialização do animal, sempre priorizando o bem-estar do bicho.
Em caso de descumprimento do acordo, a lei permite a transferência da guarda para a outra parte ou, como última alternativa, o encaminhamento do animal a um abrigo, reforçando a responsabilidade dos tutores.
O relator do projeto, senador Wellington Fagundes (PL-MT), argumenta que a legislação atual ainda trata os animais como objetos, resultando em decisões que ignoram sua qualidade de vida. Para ele, essa é uma “visão ultrapassada”, que não considera o estresse vivido pelos pets em meio a conflitos familiares.
O que muda na prática para tutores e animais
Se aprovada, a nova lei trará diretrizes claras para disputas sobre animais de estimação após a separação. As principais mudanças são:
- A possibilidade de o juiz definir guarda, horários de visita e responsabilidades financeiras;
- A obrigação de garantir um ambiente adequado e cuidados apropriados ao animal;
- A previsão de perda da guarda ou encaminhamento a abrigo em caso de descumprimento;
- O avanço no reconhecimento do bem-estar animal como um fator legal a ser considerado nas decisões judiciais.
Discussões no Legislativo já apontavam nessa direção, indicando que o tempo de convívio, as condições do ambiente e a divisão de gastos devem orientar as decisões sobre guarda, inclusive permitindo a custódia compartilhada quando houver acordo mútuo.
Tendência jurídica reflete mudança social
O avanço da proposta espelha uma transformação na sociedade: os animais de estimação conquistaram um lugar afetivo no núcleo familiar, e sua criação exige respostas da lei que considerem o vínculo emocional e a saúde, indo além da simples ideia de posse. A normatização da guarda busca justamente reduzir conflitos na Justiça e proteger os animais em momentos de ruptura conjugal. Se aprovado nas próximas etapas do Congresso, o projeto tem potencial para consolidar no Brasil uma postura mais alinhada com o conceito de família multiespécie.
