A colaboração entre o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa e outros órgãos públicos resultou na sanção de 101 normas legais pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo em 2025. Essas leis originaram-se de projetos do Poder Executivo estadual e de sugestões do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça.
Um estudo divulgado pelo Observatório do Legislativo na quarta-feira, 28, mostra que 88 das normas sancionadas foram de iniciativa do governador Renato Casagrande (PSB), evidenciando a forte influência da pauta governamental na criação de políticas públicas consideradas essenciais para o estado.
Proteção da economia diante da reforma tributária
Entre as medidas mais relevantes estão as Leis 12.698 e 12.699, ambas de 2025, que alteram o Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Espírito Santo (Compete-ES). As mudanças adaptam a legislação estadual à Reforma Tributária nacional, estabelecendo prazos para o uso de incentivos fiscais e regras de compensação válidas entre 2029 e 2032.
A iniciativa visa garantir a competitividade do setor produtivo capixaba no novo cenário fiscal do país, oferecendo estabilidade e segurança jurídica aos investidores.
Medidas emergenciais e apoio a setores afetados
Para amenizar os impactos do aumento de tarifas pelos Estados Unidos, a Assembleia Legislativa sancionou em setembro de 2025 a Lei nº 12.564. A norma autorizou a transferência de créditos de ICMS acumulados para segmentos exportadores prejudicados.
A ação beneficiou principalmente as cadeias produtivas de rochas ornamentais, pescados, crustáceos e da agricultura – com destaque para pimenta-do-reino, mamão e gengibre –, liberando o uso de até cem milhões de reais em créditos.
Modernização da máquina pública
Na área da administração pública, o Legislativo aprovou projetos para melhorar a eficiência dos serviços estaduais. Um dos destaques foi a estruturação da Polícia Científica do Espírito Santo, com a sanção das Leis Complementares 1.136 e 1.137, de 2025, que criam, respectivamente, o Estatuto e o Plano de Carreira da instituição. As leis aguardam publicação para entrarem em vigor.
Essas normas consolidam o arcabouço institucional da Polícia Científica, aumentando a capacidade de perícia no sistema de segurança pública estadual.
Fortalecimento da Defensoria Pública
Outra medida importante foi a autorização, pela Lei Complementar 1.127 de 2025, para a criação de 284 novos cargos na Defensoria Pública Estadual. A decisão permite a realização de um concurso público e a expansão do atendimento para o interior do Espírito Santo.
Segundo a Defensoria, o custo previsto é de 20,4 milhões de reais em 2026, com valor similar estimado para 2027, dentro das possibilidades orçamentárias da instituição.
Enfrentamento às mudanças climáticas
No campo ambiental, os deputados estaduais criaram o Programa Águas Capixabas pela Lei 12.372 de 2025, que prevê aplicações anuais de cerca de sessenta milhões de reais.
O programa inclui a construção de 1.600 cisternas, mais de vinte mil pequenas barragens e a instalação de biodigestores em áreas rurais. O objetivo é reforçar a segurança hídrica, o saneamento básico e a adaptação aos efeitos das mudanças climáticas.
Cartão Reconstrução e proteção social
Ainda nesse contexto, a Assembleia aprovou a Lei 12.596 de 2025, que estende a vigência do Cartão Reconstrução para 2026. O benefício, no valor de três mil e quinhentos reais, é destinado a famílias de baixa renda atingidas por eventos climáticos extremos.
A concessão do auxílio depende da edição de um decreto pelo Executivo e da confirmação técnica dos danos por órgãos como a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros.
Orçamento recorde para 2026
O Parlamento capixaba também aprovou a Lei Orçamentária Anual para 2026, que estabelece trinta e dois bilhões de reais tanto para receitas quanto para despesas – o maior orçamento já registrado na história do estado.
A proposta foi votada em dezembro de 2025, após a incorporação de mais de 1.500 emendas dos parlamentares, assegurando recursos para setores como saúde, educação, segurança pública, mobilidade urbana, meio ambiente e cultura.
