Durante reunião da Comissão de Direitos Humanos, famílias com crianças com deficiência apresentaram questionamentos à Assembleia Legislativa sobre a aplicação da Lei Estadual 12.520/2025, conhecida como SOS Educação. Em vigor desde agosto, a norma foi instituída para reforçar a segurança dos profissionais da rede pública e privada de ensino, especialmente diante de ameaças e agressões físicas. No entanto, representantes de grupos ligados à inclusão apontam que a operacionalização da lei tem resultado em prejuízos aos direitos de estudantes com deficiência, incluindo relatos de transferência compulsória e abandono escolar.
A reunião, presidida pela deputada Camila Valadão (Psol), contou com a participação dos parlamentares João Coser (PT) e Iriny Lopes (PT). A cientista política e militante da área de educação inclusiva, Lúcia Mara dos Santos Martins, destacou que estudantes neurodivergentes estão sendo criminalizados, cenário agravado pela aprovação da legislação sem diálogo prévio com famílias e representantes da educação especial. Segundo Lúcia Mara, situações de crise e comportamento agressivo, comuns entre alguns alunos neurodivergentes, vêm sendo tratados sem considerar recursos pedagógicos adequados, culminando em processos de expulsão e abandono.
O impacto direto foi ilustrado pelo relato de Ana Paula Siqueira Fink, presidente do Coletivo Famílias pela Inclusão, que mencionou boletins de ocorrência registrados contra sua filha autista de 8 anos após episódios de crise. Para Ana Paula, a legislação amplia conflitos entre família e escola ao desconsiderar aspectos como a idade e a realidade das deficiências, além de sobrecarregar os professores e evidenciar carências estruturais da educação especial.
No âmbito jurídico, o defensor público Renzo Gama Soares sugeriu a necessidade de ajustes na legislação, ressaltando que a norma não foi originalmente concebida para criminalizar crianças, mas que vem sendo aplicada de modo equivocado. O defensor apontou a possibilidade de revisão do texto legal para assegurar direitos e proteção aos estudantes da educação especial.
As deputadas Camila Valadão e Iriny Lopes, diante dos relatos apresentados, indicaram alternativas que envolvem desde a alteração da redação da lei até a elaboração de regulamentação específica por parte da Secretaria da Educação (Sedu). Ambas destacaram a necessidade de articulação política para viabilizar mudanças, especialmente envolvendo o autor da lei e demais parlamentares.
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