Coronel Weliton atuou como relator da proposta (Foto: Ellen Campanharo)
O Projeto de Lei Complementar 42/2023 foi aprovado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) durante sessão ordinária híbrida na quarta-feira (12). De autoria do ex-deputado Lucas Scaramussa (Pode), a proposição prevê a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária sobre a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo) destinada a militares estaduais, policiais civis, policiais científicos e policiais penais.
Por ser PLC, a matéria foi votada nominalmente e obteve 19 votos a favor e nenhum contrário. Prevista na Lei Complementar 662/2012, a Iseo prevê o pagamento de verbas a militares e policiais civis para cobrir despesas decorrentes de convocações extraordinárias, como deslocamentos, alimentação e aquisição emergencial de material de pequeno valor para uso profissional.
O relator na Comissão de Segurança, deputado Coronel Weliton (PRD), apresentou projeto com o mesmo teor anexado ao PLC aprovado. Ele afirmou que a iniciativa atende a uma antiga reivindicação da categoria ao prever a isenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre a Iseo destinada a policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do Espírito Santo, medida considerada relevante para a valorização desses servidores.
Indenização
O projeto do deputado Coronel Weliton propunha alterar um inciso da Lei Complementar 617/2012, norma que instituiu a convocação voluntária de militares da reserva remunerada e autorizou que esses profissionais desempenhem atividades de natureza policial ou militar.
Na proposta, a expressão “ajuda de custo mensal” seria substituída por “indenização de convocação mensal”, para explicitar o caráter indenizatório, e não remuneratório, da verba. Assim, na prática, ficaria assegurada a não incidência do Imposto de Renda sobre esse pagamento. A alteração também constou no Projeto de Lei Complementar aprovado nesta quarta-feira e seguirá para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
