A Secretaria de Estado da Educação de Espírito Santo (Sedu-ES) anunciou que cumprirá a Lei Estadual nº 12.479/2025, mesmo diante dos questionamentos sobre sua constitucionalidade. Esta legislação permite que pais e responsáveis proibam a participação de seus filhos em atividades que abordem temas como identidade de gênero e diversidade sexual.
A lei, que entrará em vigor em 16 de outubro de 2025, foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos. Essa decisão ocorreu apesar de alertas da Procuradoria Geral da Assembleia sobre a inconstitucionalidade da norma e do governador Renato Casagrande não ter tomado uma posição em relação ao texto.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7847 foi proposta pela Aliança Nacional LGBTI+ e outras entidades, contestando a validade da lei. A relatora Cármem Lúcia já solicitou explicações ao governador e ao presidente da Assembleia, que têm prazo para responder ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A manifestação da Sedu ressalta que, embora não concorde com a nova legislação, a Secretaria se compromete em seguir as normas vigentes, enfatizando a importância do respeito às diretrizes educacionais estabelecidas pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, expressou descontentamento com a atitude da Sedu-ES, afirmando que a escola deve ser um espaço de discussão, e não de doutrinação. Segundo ele, a luta pela inconstitucionalidade da lei é uma vitória que ainda está por vir, enfatizando a necessidade de respeito à diversidade educacional.
Reis argumenta que a educação deve ser um ambiente inclusivo e acolhedor, e que é competência do Congresso Nacional legislar sobre educação. O dirigente criticou a falta de assessoria jurídica em relação à elaboração da norma, afirmando que a luta continuará até que a lei seja derrubada.
