O governador Renato Casagrande encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que autoriza a doação de um terreno estadual de mil metros quadrados, localizado na Avenida Délio Silva, bairro Coqueiral de Itaparica/Boa Vista II, em Vila Velha, à União. O objetivo central da proposta é regularizar a situação jurídica do imóvel e atender aos interesses estratégicos da Marinha do Brasil.
Conforme o texto encaminhado para análise, a área doada terá uso exclusivo pela Marinha. Em caso de destinação diferente, o terreno deverá retornar ao patrimônio do Estado. A iniciativa pretende solucionar um conflito de longa data relacionado à titularidade e ao uso do imóvel, promovendo estabilidade jurídica e administrativa na região.
O projeto, datado de 16 de junho de 2025, estabelece que todas as despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública, inclusive tributos e emolumentos, serão de responsabilidade da Marinha do Brasil. O prazo estipulado para o cumprimento dessas obrigações é de 180 dias, sob risco de reversão da doação.
Adicionalmente, a União deverá comprovar o atendimento a todas as exigências formais junto à Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), apresentando no prazo legal a certidão de translado da escritura pública e a matrícula atualizada do imóvel em nome da União.
O projeto será avaliado pelas comissões internas da Assembleia antes de seguir para votação em plenário. Caso aprovado, a doação será formalizada, encerrando a disputa jurídica e assegurando o uso exclusivo do terreno pela Marinha do Brasil em Vila Velha.
A medida reflete o compromisso com a atualização frequente das informações sobre decisões políticas e demonstra a importância de processos transparentes para a gestão pública em Espírito Santo, evidenciando a integração entre os interesses estaduais e nacionais.
