A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei (PL) 1872/2025, que estabelece o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU). O texto agora segue para votação no Senado.
Objetivos e Benefícios do Fundo
De acordo com a relatora da proposta, deputada Camila Jara (PT-MS), a criação do fundo visa aprimorar as ações do Ministério Público, proporcionando um melhor atendimento à sociedade. O FMPU se concentrará em ações que buscam defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
Financiamento e Recursos
Os recursos do fundo serão oriundos de dotações orçamentárias do Ministério Público, além de doações, contribuições financeiras e patrimônio, que incluem valores, bens móveis e imóveis. Também estarão inclusos 10% das custas judiciais da Justiça da União, 10% das multas aplicadas em processos cíveis e percentuais de recursos provenientes da alienação de bens móveis e imóveis considerados abandonados, além de emendas parlamentares.
Transparência Financeira
A execução orçamentária do fundo será divulgada em um portal de transparência, que será implantado pelo Conselho Gestor. Esse portal conterá informações detalhadas sobre a origem das receitas e a aplicação das despesas do fundo.
Ajustes na Proposta
A relatora também modificou a proposta original ao retirar a proibição de contingenciamento de recursos do fundo. Além disso, foi acrescentada uma cláusula que impede o uso do fundo para pagamento de despesas de pessoal.
