7 de julho de 2025
segunda-feira, 7 de julho de 2025

PF assume registro e fiscalização de CACs a partir de julho

A Polícia Federal (PF), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assumirá, a partir de 1º de julho de 2025, as responsabilidades pelo registro, controle e fiscalização das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), funções até então exercidas pelo Comando do Exército Brasileiro. Essa transição marca uma mudança significativa na gestão dessas atividades no Brasil.

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Atribuições da Polícia Federal

Com a implementação da mudança, a Polícia Federal será responsável pelas seguintes tarefas relacionadas aos CACs:

  • Registro de pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
  • Autorização para compra e transferência de armas;
  • Fiscalização das atividades desenvolvidas por CACs;
  • Concessão de guias de tráfego;
  • Fiscalização e controle do comércio varejista de armas destinadas a pessoas físicas.

Até junho de 2023, 600 servidores da PF já haviam recebido treinamento especializado para assumir essas funções. Além disso, a estruturação para atender às novas demandas inclui a criação de 123 Delegacias de Controle de Armas nas capitais das 27 unidades da federação, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias federais localizadas no interior do país.

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Democratização e Transparência de Dados

No dia 23 de maio de 2025, a Polícia Federal anunciou o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI) destinado a trazer mais transparência aos dados relacionados aos CACs. A nova ferramenta centralizará informações essenciais, como:

  • Dados sobre registros de CACs;
  • Tipos de armas mais comuns;
  • Quantidade de armas registradas;
  • Número de vistorias realizadas;
  • Ocorrências de autuações e apreensões.

O painel deverá apresentar as informações de forma clara e acessível, fortalecendo a transparência e o controle público sobre esses registros.

Base Legal e Contexto Histórico

Essa mudança de gestão foi prevista inicialmente pelo Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. O decreto regulamentou o Estatuto do Desarmamento e determinou que as atribuições de autorização, registro e fiscalização de armas de CACs passassem do Comando do Exército à Polícia Federal. Além disso, a legislação estabeleceu normas específicas para aquisição, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios, bem como as regras para atividades de caça, tiro desportivo e colecionamento.

A transição das competências foi formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre os Ministérios da Justiça e da Defesa, assinado em 19 de setembro de 2023. O primeiro termo aditivo ao acordo, publicado em 27 de dezembro do mesmo ano, estipulou o prazo final de implementação para julho de 2025.

Investimento para Implementação

Em maio de 2025, o Ministério da Justiça destinou um montante de R$ 20 milhões à Polícia Federal para viabilizar a transição e fortalecer as atividades de fiscalização de CACs. Esse recurso garantirá o aprimoramento da infraestrutura e da capacitação dos profissionais envolvidos.

Impactos e Perspectivas

Com a transferência das funções de fiscalização para a Polícia Federal, espera-se maior rigor e transparência no controle das atividades relacionadas aos CACs. Além disso, a centralização das informações através do painel de BI promete facilitar o acesso público aos dados, contribuindo para uma gestão mais eficiente e segura.

Essa mudança reflete o compromisso do governo federal em estruturar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e promover uma regulamentação mais detalhada e transparente para o setor, alinhada ao objetivo de fortalecer a segurança pública e o controle de armas no Brasil.

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