A votação do projeto de lei complementar (PLP) que propõe um novo código eleitoral, inicialmente agendada para esta quarta-feira (11) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi suspensa devido à oposição de senadores em relação a trechos voltados para o combate às fake news.
A proposta também enfrentou resistência em relação a dispositivos que asseguram a segurança das urnas eletrônicas, estabelecem um período de quarentena para militares, juízes, policiais e promotores que desejam se candidatar, além da obrigatoriedade de 20% das vagas nos parlamentos serem preenchidas por mulheres.
O relator do projeto, senador Marcelo Castro (MDB-PI), anunciou o adiamento da votação para 9 de julho, permitindo que novas emendas sejam apresentadas até o dia 2 de julho.
Críticas à proposta
Senadores da oposição, que incluem aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, criticaram severamente os artigos do PLP 112/2021 que buscam minimizar a disseminação de informações falsas durante as campanhas eleitorais. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), argumentou que essas mudanças poderiam configurar censura.
“Você está criminalizando a crítica, restringindo o debate público e imputando penas pela simples discordância”, afirmou Marinho.
Em contraposição, o relator Marcelo Castro defendeu a necessidade de regras claras no processo democrático, ressaltando que a disseminação de mentiras pode distorcer a decisão do eleitor.
“A democracia deve ter mecanismos de defesa. As pessoas devem julgar baseadas em fatos reais, e não em mentiras”, argumentou.
Dispositivos em discussão
Um dos trechos controversos, o parágrafo 4º do artigo 368, proíbe o uso de recursos públicos para a “propagação de mensagens falsas” ou a “disseminação de discurso de ódio”. O artigo 454 impõe restrições à divulgação de “fatos inverídicos com o objetivo de causar prejuízos à igualdade de condições entre candidatos, dificultando o exercício do voto e a legitimidade do processo eleitoral”.
Além disso, o projeto prevê penas de um a quatro anos de prisão para a divulgação intencional de informações falsas que possam comprometer a integridade dos processos eleitorais, aumentando a penalidade em dois terços se a conduta visava a desordem ou a rejeição dos resultados das eleições.
Questões de quarentena
Outro ponto de discórdia é a quarentena de dois anos para que juízes, promotores, militares e policiais se afastem de seus cargos antes de se candidatar. O relator argumentou que tal norma é essencial para impedir o uso de cargos públicos para autopromoção.
“Carreiras de Estado são incompatíveis com a atividade política. Uma pessoa não pode ser juiz e político ao mesmo tempo”, defendeu.
Entretanto, o senador Sérgio Moro (União-PR) manifestou preocupação com essa regra, afirmando que ela inviabilizaria críticas ao sistema eleitoral.
Quota para mulheres
Outro aspecto debatido é a cota de 20% das vagas parlamentares destinadas a candidatas mulheres, que só poderiam entrar na cota se obtivessem pelo menos 10% do quociente eleitoral.
O senador Eduardo Girão (PL-CE) expressou sua oposição à reserva de vagas, considerando-a discriminatória. Em contrapartida, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) argumentou que a medida é necessária para aumentar a participação feminina na política.
“Sem cotas, levaríamos cem anos para alcançar a igualdade na representação política”, argumentou Gama.
Detalhes do projeto
O PLP 112/2021, que visa criar um novo código eleitoral, abrange quase 900 artigos e unifica diversas legislações existentes, estabelecendo novas normas para a prestação de contas de campanhas, fiscalização das urnas eletrônicas, e determinando um prazo de inelegibilidade de oito anos para condenados pela Lei da Ficha Limpa.
