A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera as regras para a regularização de imóveis rurais localizados em terras públicas e áreas de fronteira. Para que a proposta se torne lei, ainda precisa passar pelo Senado.
Aprovação do Projeto de Lei
O projeto, proposto pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR), foi analisado e aprovado por 257 votos a favor e 88 contra, na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Caroline de Toni (PL-SC). A proposta visa a ratificação de registros imobiliários relacionados a imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou concessão de terras devolutas.
Regularização Imediata e Extensão de Prazos
O projeto determina a regularização imediata dos registros imobiliários de imóveis rurais de até 15 módulos fiscais com base em uma declaração escrita do requerente, caso não recebam as certidões oficiais em até 15 dias. O módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares, dependendo do município.
Se o Senado aprovar a proposta, o prazo para que interessados solicitem a regularização de imóveis com mais de 15 módulos fiscais será estendido até 2030, permitindo aos proprietários cumprir as exigências legais.
Acesso e Seguridade Jurídica
O projeto também permite a regularização fundiária de grandes propriedades em áreas de fronteira, mesmo que existam processos administrativos de demarcação de terras indígenas. A relatora, Caroline de Toni, enfatiza que a mudança visa proporcionar maior segurança jurídica no campo, impactando 11 milhões de brasileiros em 588 municípios.
Pontos de Controvérsia
Os deputados que votaram contra a proposta argumentam que a legislação pode facilitar a regularização de terras griladas e comprometer áreas florestais. A aprovação gera preocupações entre líderes que defendem os direitos de comunidades tradicionais, como povos indígenas e quilombolas.
Resposta do Ministério dos Povos Indígenas
O Ministério dos Povos Indígenas expressou preocupações em relação à aprovação do projeto, alertando que ele pode ameaçar os direitos territoriais dos povos indígenas. O ministério argumenta que a proposta favorece interesses privados em detrimento dos direitos humanos e do meio ambiente, podendo institucionalizar práticas de grilagem.
Além disso, a proposta pode violar o Artigo 231 da Constituição Federal e a Convenção 169 da OIT, que tratam dos direitos dos povos indígenas sobre suas terras tradicionais.
