O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou, na última quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A entrega foi feita aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Esta proposta tem como principal objetivo desburocratizar e aumentar a eficiência das ações das autoridades contra organizações criminosas, facilitando a cooperação entre entes federativos e o governo federal.
O presidente expressou sua expectativa de que a PEC seja debatida e aprovada rapidamente no Congresso Nacional. Lula enfatizou que a proposta respeita a autonomia de estados e municípios em relação à segurança pública. Ele declarou: “O que queremos é dizer à população brasileira que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar totalmente à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo brasileiro e não permitir que o povo continue andando assustado nas ruas.”
Responsabilidade do governo federal
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou que, pela primeira vez, o governo federal irá assumir parte da responsabilidade em um problema que historicamente ficou sob a responsabilidade de estados e municípios. Ele afirmou que a situação do crime se tornou algo complexo e de abrangência nacional e até transnacional.
A proposta inclui a criação de corregedorias e ouvidorias autônomas em todas as polícias, além de atualizar as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Lewandowski garantiu que haverá um dispositivo constitucional para assegurar a autonomia plena de estados e municípios na administração das polícias civis e militares, dos corpos de bombeiros e das guardas municipais.
Principais pontos da proposta
Um dos pilares da PEC é conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, que foi criado em 2018 por meio de uma lei ordinária. Além disso, a proposta visa à constitucionalização dos fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária.
As guardas municipais terão suas funções redefinidas, podendo atuar na segurança urbana com policiamento ostensivo e comunitário, além de realizar prisões em flagrante. Outro aspecto importante é a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que também contará com membros da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Essa iniciativa representa um passo significativo para a melhoria da segurança pública no Brasil, buscando uma abordagem mais integrada e colaborativa entre os diferentes níveis de governo e a sociedade.
