A deputada federal Fernanda Melchionna, integrante do PSOL-RS, apresentou um projeto de lei visando a suspensão da remuneração de militares que tenham sido denunciados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade durante a ditadura civil-militar, que teve início com o golpe de 1964. Essa proposta, protocolada na Câmara dos Deputados no dia 7 de novembro, busca garantir uma resposta adequada a casos de abusos cometidos no passado.
Suspensão de remuneração e proventos
O projeto determina que a suspensão da remuneração e benefícios será efetivada até que uma decisão judicial final seja proferida. Durante esse período, os militares não terão direito a nenhum tipo de subsídio, adicional ou gratificação relacionados ao cargo ou função que ocupam. É fundamental que antes da execução da suspensão, o militar seja notificado, garantindo seus direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa.
Além disso, a interrupção dos pagamentos poderá ser revertida caso o militar consiga provar sua inocência em relação aos crimes dos quais é acusado. Em caso de absolvição final, o militar terá direito ao pagamento retroativo dos valores suspensos, com os devidos ajustes inflacionários.
Base legal e compromissos internacionais
A proposta de Fernanda Melchionna se baseia no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) e relembra a importância do Brasil em honrar seus compromissos com a comunidade internacional quanto à proteção dos direitos humanos e ao combate à impunidade. A deputada menciona o caso emblemático de Rubens Paiva, um ex-deputado que foi torturado e desapareceu em 1971, como um exemplo da relevância do projeto. Apesar do reconhecimento das violações, muitos militares, como o general José Antônio Nogueira Belham, envolvidos em casos de graves crimes contra os direitos humanos, continuam a receber salários públicos.
A história de Rubens Paiva foi recontada no filme “Ainda estou aqui”, dirigido por Walter Salles, que destaca a luta por justiça e memória em relação a esses episódios trágicos da história brasileira.
Responsabilidade e reparação
Fernanda Melchionna ressaltou que a proposta também reconhece as violações documentadas pela Comissão Nacional da Verdade, estabelecida pela Lei nº 12.528/2011. Essa Comissão investigou e confirmou graves violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar. O reconhecimento e a responsabilização dos militares que atuaram durante esse período reforçam a responsabilidade do Estado em agir conforme as normas do Direito Internacional e os princípios de verdade e reparação.
A iniciativa da deputada visa não apenas à justiça, mas também à construção de um país que respeite os direitos humanos e os compromissos éticos com a sua história.
