A deputada estadual Iriny Lopes (PT) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/2023 que inclui o município de Aracruz, 83 quilômetros ao norte da capital capixaba, à Região Metropolitana do Estado.
A Grande Vitória, como é chamada, já conta com Guarapari, Fundão, Vila Velha, Cariacica, Viana, Serra e Vitória. Aracruz seria o oitavo integrante.
O PLC mexe na Lei Complementar 318/2005. O objetivo é viabilizar “a implementação de políticas integradas através de um planejamento compartilhado, além de permitir a ampliação das linhas do Sistema Transcol.”
Nesse sentido, a parlamentar defende a prerrogativa do parlamento em sugerir a mudança na lei em vigor, tal qual como consta na Constituição do Estado. Ela reforça tal entendimento ao citar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por se tratar de projeto de lei complementar, o texto precisa ser aprovado em plenário pela maioria absoluta, ou seja, por pelo menos 16 deputados, de forma nominal.
Tramitação
A matéria tramitará pelas comissões de Justiça e de Finanças. Clique aqui e acompanhe a tramitação do PLC 48/2023.
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