A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, com emendas, o Projeto de Lei (PL) 77/2023, que institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à base de Canabidiol, nessa segunda-feira (23).
A matéria, do deputado estadual Bispo Alves (Republicanos) tramitou em regime de urgência e já havia recebido parecer pela constitucionalidade na Comissão de Justiça. Durante a sessão dessa segunda, a proposta foi analisada em reunião conjunta pelas comissões de Saúde e Finanças. O relator, Tyago Hoffmann (PSB), emitiu parecer pela aprovação, acatando as emendas apresentadas pelo colegiado de Justiça. O relatório foi acolhido pelos membros das comissões e depois pelo Plenário da Casa.
“Existem diversas doenças e síndromes relatadas pela ciência cuja ação do canabidiol controla essas doenças e síndromes. O autor desta matéria tem uma história pessoal com esse tema e muitas famílias que têm condição financeira para o uso dessa substância conseguem comprar e fazer o uso, mas famílias humildes não têm acesso”, destacou Hoffmann.
Uma das emendas de Justiça deixa claro que o medicamento a ser distribuído deve ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ser prescrito pelo médico. A outra suprime o artigo 5º, que previa a formação de uma comissão na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) dentro de 30 dias para implantar as diretrizes previstas na política de fornecimento dos medicamentos. Por conta das emendas, o projeto voltou à Comissão de Justiça e, na sequência, foi ao Plenário para votação da redação final, sendo ratificado.
Em sua justificativa de voto, Bispo Alves reforçou a importância da proposta que, de acordo com ele, pretende garantir acesso ao medicamento à população menos favorecida. “Eu sei a dificuldade que as pessoas que necessitam desse tipo de remédio precisam para garantir o uso. Esse uso é aprovado pela Anvisa. O remédio é eficaz para o tratamento de mais de 25 doenças crônicas”, ressaltou o deputado.
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