Na sessão ordinária desta segunda-feira (14) na Assembleia Legislativa (Ales), requerimentos de urgência para duas propostas de origem governamental foram aprovados. As pautas abordam a formação dos professores e a fiscalização no setor petrolífero.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2023 introduz o Programa de Incentivo à Formação Contínua dos Profissionais do Quadro do Magistério Público Estadual e a Melhoria da Qualidade do Ensino e dos Resultados de Aprendizagem, sob a alçada da Secretaria de Estado da Educação (Sedu).
A medida tem por intuito reconhecer financeiramente professores permanentes ou temporários, das áreas de educação profissional ou tecnológica, baseando-se em critérios específicos a partir deste ano. Eles podem ser elegíveis para receber até 2,5 vezes o valor do vencimento, tendo agosto como base para cálculos, com o pagamento ocorrendo até dezembro. O impacto financeiro estimado anualmente é de R$ 212.476.253,30.
Antes da votação do requerimento, alguns legisladores expressaram opiniões a favor e contra. Lucas Polese (PL) caracterizou o pedido de urgência como “inadequado”, considerando a magnitude do financiamento destinado ao programa. Capitão Assumção, correligionário de Polese, endossou a observação de seu colega e sublinhou que o projeto deveria seguir os trâmites normais pelas comissões, incluindo uma audiência pública sobre o tema promovida pelo comitê de Educação.
Janete de Sá (PSB) defendeu o PLC, destacando que a intenção do governo é valorizar o corpo docente. “É para aprimorar a qualificação desses educadores. Deveria ser uma prática no serviço público. Busca aprimorar a educação no Espírito Santo”, enfatizou. Denninho Silva (União) e Dary Pagung (PSB) também apoiaram o requerimento.
O deputado Callegari (PL) expressou opinião contrária, argumentando que a oposição não estava contra os benefícios aos professores, mas sim preocupada com os critérios de pagamento, a serem regulamentados por meio de decreto. Ele também criticou a tramitação acelerada dos projetos governamentais.
“Os projetos frequentemente chegam sem passar por discussão nas comissões. Essa abordagem apressada nos obriga, como guardiães dos recursos públicos, a protestar e lutar contra a urgência imposta”, enfatizou.
Após o debate, o requerimento foi aprovado simbolicamente pelos presentes. Os deputados Polese, Assumção, Callegari e Coronel Weliton (PTB) votaram contra.
Setor petrolífero
Também foi aprovado o pedido de urgência para o Projeto de Lei (PL) 653/2023, que busca aprimorar a supervisão estadual das atividades de exploração de petróleo no Espírito Santo. A proposta modifica a Lei 8.501/2007, que trata do acompanhamento pelo Estado das compensações e participações financeiras provenientes de concessões, cessões e outras formas administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, incluindo petróleo e gás natural.
Atualmente, a legislação vigente estabelece uma multa de 10 mil Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs) – equivalente a R$ 42.961 atualmente – apenas para campos de produção que não enviarem à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) o boletim mensal de produção (BMP) de petróleo e gás natural. A proposta amplia essa penalização para unidades estacionárias de produção, como as plataformas em alto-mar. Com informações da Ales.
