Um Projeto de Lei (PL) protocolado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) visa simplificar a isenção do pagamento de IPVA no Estado em casos onde os proprietários de veículos tiverem o bem furtado, roubado ou quando houver perda total motivada por sinistro.
A proposta tem como autor o deputado estadual Theodorico Ferraço (PP). O parlamentar propõe que o Decreto 1008-R/2002, que regulamenta o IPVA no Espírito Santo, considere também para efeito da concessão desse tipo de isenção apenas a apresentação do boletim policial com a ocorrência do fato.
Pelas regras atuais, os casos de roubo e furto devem ser comprovados mediante a apresentação de certidão fornecida pela Delegacia Especializada em Furtos e Roubos de Veículos da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).
Em caso de sinistro – quando o carro é furtado ou roubado, por exemplo, e isto estava previsto na apólice do seguro -, há a necessidade de laudo expedido pelo Corpo de Bombeiros e da Certidão de Ocorrência Policial e, em qualquer outro caso, com a apresentação de Certidão de Baixa do veículo ou laudo fornecido pelo órgão responsável pela matrícula, inscrição ou registro.
Theodorico argumenta no texto do projeto que o direito à isenção a partir do registo do furto ou roubo através de boletim de ocorrência facilitará o acesso ao direito, haja vista se tratar de procedimento conhecido e adotado pela população.
Veículo recuperado
No caso do proprietário recuperar o veículo furtado ou roubado, o imposto será proporcional ao restante do exercício em que tiver ocorrido o fato, utilizando a data da recuperação do veículo para o cálculo proporcional do valor.
Outras medidas
- Quando o IPVA tiver sido pago em parcela única no exercício em que ocorreu o furto ou roubo, o proprietário deverá ser proporcionalmente ressarcido pelo órgão estadual competente.
- Caso a autoridade competente verifique a ocorrência de comunicação falsa de crime, além das penalidades legais cabíveis, o infrator deverá arcar em dobro com o valor do IPVA devido no exercício em que ocorreu o furto ou roubo.
- O proprietário deverá comunicar ao órgão em que foi registrado o boletim de ocorrência, no prazo máximo de 15 dias, a recuperação do veículo furtado ou roubado.
- O órgão estadual competente, ao receber o registro do boletim de ocorrência, além das providências legais cabíveis, deverá imediatamente comunicar o fato ao órgão responsável pela isenção do IPVA.
- A isenção do IPVA aplica-se também quando ocorrer perda total do veículo por sinistro ou por outro motivo, bem como aos veículos considerados inservíveis pelo órgão estadual competente.
Trâmite na Casa
O projeto será ainda analisado pelas comissões de Justiça, Segurança e Finanças. Os pareceres deverão ser orais, durante sessão plenária, uma vez que o regime de urgência foi aprovado nesta quarta-feira (28) pelo Plenário da Ales.
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Projeto de Lei quer isentar pagamento de IPVA em casos de veículos furtados ou roubados no ES
