A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) pode decidir nesta segunda-feira (5) se mantém ou se derruba o veto do governador, Renato Casagrande (PSB), ao Projeto de Lei (PL) 184/2023 que estabelece o sexo biológico como critério para participação de competições esportivas, proibindo a atuação de atletas transgêneros nas equipes. A proposta foi aprovada no último dia 12 de abril pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) e tem como autor o deputado estadual Capitão Assumção (PL).
É importante ressaltar que enquanto houver um veto do governo do Estado a ser analisado pelos deputados estaduais, nenhum projeto pode ser votado até que haja uma decisão, ou seja, as pautas ficam “trancadas”.
Nas últimas duas sessões ordinárias (dias 31 de maio e 1º de junho) da Assembleia, o presidente da Comissão de Justiça da Casa, Mazinho dos Anjos (PSDB), fez prevalecer o prazo regimental para emitir um parecer sobre a questão. Ele ainda tem uma sessão para se valer do prazo – que é de três sessões ordinárias. Caso isso aconteça, a decisão terá de ser tomada nesta terça-feira (6).
O veto
O governador justifica que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ao analisar os aspectos constitucionais, manifestou-se pelo veto total do projeto. “Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada (…)”, cita um trecho da justificativa da PGE.
A PGE argumenta que as entidades esportivas, dirigentes e associações têm autonomia quanto a sua organização e funcionamento, regidas pela Constituição Federal.
“Delimitada esta premissa, entendo que a sanção do presente autógrafo levaria ao cerceamento da liberdade das entidades desportivas, vez que este determina que o sexo biológico será o único critério definidor para a organização das equipes masculinas e femininas em disputas oficiais no Estado do Espírito Santo”, ressaltou.
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