O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), deputado Marcelo Santos (Podemos), promulgou a Lei 11.792/2023, que tem como objetivo o controle populacional de animais domésticos. A lei foi sancionada com vetos pelo governador, Renato Casagrande (PSB) no final de março. Porém, ao analisar os impedimentos, o Plenário deliberou por manter alguns vetos e derrubar outros. A lei foi publicada no Diário do Poder Legislativo (DPL) da última quinta-feira (18).
A proposta é de iniciativa da deputada estadual Janete de Sá (PSB) e institui o Programa Estadual de Controle Populacional e Bem-Estar de Animais Domésticos, abrangendo aquele que estão em situação de rua, aqueles cujos tutores são de baixa renda, os que estão sob os cuidados de protetores independentes (com tutela de ao menos cinco animais) e de organizações sociais de proteção animal, além de animais domésticos tutelados por pessoas em situação de rua.
O Estado gerenciará e os municípios executarão o programa. Caberá ao Estado integrar o planejamento e execução de ações relacionadas ao controle populacional desses animais. A norma veda a eutanásia como forma de controle e quem descumprir os termos da lei, seja por ação ou omissão, poderá sofrer as sanções e multas previstas no Código Estadual de Proteção Animal (Lei 8.060/2005).
Entre as competências do governo do Estado também estão realizar campanhas educacionais para conscientização e adesão dos municípios; prover infraestrutura física e de equipamentos para esterilização de animais; buscar recursos junto à União, entre outras.
A lei prevê possíveis fontes de recursos para execução do programa, com a criação de Fundo Público Estadual para a Causa Animal; a publicação de editais para a realização de transferências voluntárias aos municípios e às entidades sociais que visem ao controle populacional dos animais; termos de consórcios ou outras formas de cooperação entre os entes municipais para evitar a reprodução desordenada dos animais domésticos.
Para a autora da lei, o programa visa solucionar a questão dos animais domésticos que não possuem lar e que vivem pelas ruas. “Boa parte dos referidos animais se reproduzem desordenadamente, criando distorções ambientais e sofrendo com doenças”, ressaltou Janete.
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