A Câmara Municipal de Laranja da Terra aprovou nessa segunda-feira (8) o auxílio alimentação para os vereadores no valor de R$ 1.200. O projeto aprovado tinha como objetivo aumentar o valor do tíquete dos servidores públicos e, além disso, estender o benefício para os parlamentares.
A proposta foi aprovada por 5 votos a 3. Votaram contrários os vereadores Jeferson Jaske (MDB), Judázio Seibel (PSB) e Valério Demonér (PP). Foram favoráveis: Adilson Fernandes (Podemos), Elson Armani (PSDB), Henrique Kuster Filho (PSB), Jackson Bulerianm (MDB) e Jario Mayer (PSDB). O presidente da Casa, Roberto Kuster Becker (PP), não votou.
A aprovação do auxílio-alimentação acontece em meio a um deferimento do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) de um pedido cautelar vetando a concessão de auxílio-alimentação para vereadores do município de Alfredo Chaves. Consta nos autos que o benefício foi concedido aos vereadores independente de comprovação da realização de atividade pública e do tempo despendido nela, de forma a justificar a concessão do benefício.
O relator do processo, conselheiro Rodrigo Coelho, havia deferido a cautelar de forma monocrática em 17 de abril. Em sessão realizada em 3 de maio, a cautelar foi ratificada pelos demais membros da Primeira Câmara.
Em seu voto, Rodrigo Coelho justificou a decisão tendo como base os Pareceres Consulta TC 14 e 25, ambos de 2005, que foram reafirmados em 2021. “Como vereadores não têm jornada de trabalho regular, ou seja, quantidade de tempo diário, fixada em espécie normativa, necessariamente despendida com o serviço público, como os servidores públicos têm, em princípio, seria incabível a concessão de tal benefício a edis”, apresentou Coelho com base no parecer 25/2005.
Presidido por Sandra Gomes, o Movimento Comunitário de Sobreiro, entidade popular do distrito de Laranja da Terra, informou, por nota, que entrará no Tribunal de Contas do Estado com uma representação contra a Mesa Diretora da Câmara, “considerando que a Corte de Contas decidiu essa semana sendo ilegal o pagamento de auxílio -alimentação para vereadores”.
A reportagem do MovNews entrou em contato com a Câmara de Laranja da Terra, mas não houve retorno. A matéria será atualizada assim que houver uma resposta.
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