A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que visa expandir o teto de gastos em R$ 145 bilhões, foi aprovada nesta quarta-feira (7), em dois turnos, pelo Senado Federal. A proposta visa garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023.
A PEC da Transição, que ultrapassa o teto de gastos em R$ 145 bilhões, viabiliza que o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva possa o fazer o pagamento do Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família em 2023. A previsão é pagar o valor de R$ 600 mensais, mais R$ 150 por criança de até 6 anos a partir de janeiro de 2023.
Além disso, a PEC também prevê um valor “extra-teto” para pagamento do auxílio, cifras extras para despesas com programas socioambientais e de combate às mudanças climáticas. O teto de gastos foi criado em 2016, no governo Michel Temer, para limitar os gastos públicos e evitar que esse gasto fosse maior que a arrecadação no ano.
Apesar do pedido de outros senadores, ligados ao atual governo ou considerados independentes, do prazo menor de duração da expansão dos gastos, de um ano. O texto seguiu com os dois anos, conforme propostos anteriormente.
O relatório também prevê o alongamento do prazo para os municípios continuarem usando, no ano que vem, os recursos já recebidos do Fundo Nacional de Saúde e pelo Fundo Nacional de Assistência Social diretamente aos fundos de saúde para combate à pandemia de covid-19.
Assim como firmado na CCJ, a PEC prevê que o presidente da República deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, uma nova proposta de regime fiscal, chamado de “âncora fiscal”, que, na prática, substituirá o teto de gastos e, segundo a PEC, garantiria a estabilidade econômica do país.
