Protocolado nesta segunda-feira (28), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição exclui o programa Auxílio Brasil, que deverá ser rebatizado de Bolsa Família, da regra do teto de gastos para os próximos anos. A informação é do senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento no Congresso Nacional.
A medida apresentada é uma forma de viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$ 600 para o programa de transferência de renda, além de instituir um valor adicional de R$ 150 por criança menor de 6 anos de idade de cada beneficiário. Esse é um dos principais compromissos de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A regra constitucional do teto de gastos, vigente desde 2017, limita o crescimento das despesas públicas, exceto o pagamento de juros da dívida pública, ao crescimento da inflação do ano anterior.
O relatório final do Orçamento de 2023 deve ser apresentado no dia 16 de dezembro. Castro fala que o ideal é que a PEC seja aprovada até, pelo menos, o dia 10 do mesmo mês. Para ser aprovada, a PEC precisa passar em dois turnos, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. O fórum de aprovação exigido em cada uma das duas Casas é de três quintos do total de parlamentares.
PEC da Transição
O texto da PEC da Transição apresentado por Marcelo Castro é praticamente o mesmo da minuta enviada pelo governo eleito, mas com uma alteração. Inicialmente, a exclusão do Bolsa Família do teto de gastos seria permanente, mas como essa regra não foi bem recebida no mundo político e entre agentes econômicos, o novo governo decidiu fixar um prazo, que agora é de 4 anos, abrangendo o período da próxima gestão. A proposta, no entanto, ainda deve sofrer novas alterações durante a tramitação no Poder Legislativo.
A PEC da Transição propõe também a liberação de R$ 23 bilhões para investimentos em obras, totalizando até R$ 198 bilhões.
