A votação em torno da retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa será retomada no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (4). O julgamento foi interrompido ontem (3) em razão de um evento realizado na Corte. Quem vai retomar o voto na próxima sessão é o ministro Alexandre de Moraes.
Em sua fala inicial, Moraes destacou que os processos de improbidade na Justiça levam muito tempo para ser julgados e que por isso a nova legislação criou prazos prescricionais.
“Um dos grandes problemas era que ações movidas contra detentores de mandato tendiam a adormecer no Judiciário e só ganhavam novo ritmo quando aquele detentor de mandato voltava a ser candidato. Essa foi a ideia de introduzir a prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa e a ideia de alteração no prazo prescricional”, declarou Moraes, sem antecipar qual será sua posição sobre o tema.
Antes de Barroso, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou favorável à retroatividade em alguns casos, definindo regras específicas, como a necessidade de edição de um novo diploma, em tentativa de reeleição a cargo político.
“A aplicação retroativa dos novos prazos da prescrição, inclusive a prescrição intercorrente, a par de quebrar a segurança jurídica, também contraria o ato jurídico perfeito e implica anistia transversa de atos de improbidade de objeto da persecução do estado”, defendeu Aras. As informações são do R7.
