Ficou para esta terça-feira (14) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2019, na Assembleia Legislativa, que garante porte de arma aos agentes socioeducativos.
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O projeto é de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos).
Com votação adiada por três vezes, o projeto tramita desde 2019 na Assembleia e já passou pelas comissões de Justiça, Segurança, Assistência Social e Finanças.
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A proposta também garante outras prerrogativas aos agentes socioeducativos do Iases, como identidade funcional e prioridade no serviço de transporte.
O Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgou uma nota de repúdio ao projeto.
“Armar agentes socioeducativos é desconsiderar a doutrina da proteção integral anunciada na Constituição Federal de 1988, no art. 227 e consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90). É rasgar as normativas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase (Resolução 119 Conanda, e Lei 12.594/2012)”.
Para o Fórum, a proposta “é mais uma estratégia de militarização do sistema socioeducativo”. A entidade recorda que, nesse sistema, já foi implantado o uso de tecnologias chamadas de não letais, mesmo diante da posição contrária do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) e do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (Criad).
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