14 de junho de 2025
sábado, 14 de junho de 2025

STF surpreende ao estabelecer idade máxima para ingresso na Guarda Civil Municipal e descubra se você ainda pode se candidatar ao cargo

Decisão do STF sobre idade para Guarda Civil Municipal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade do limite de idade de 30 anos para candidatos ao cargo de Guarda Civil Municipal. Essa determinação se aplica a todos os novos concursos públicos relacionados à função, estabelecendo um critério que deverá ser seguido nos processos seletivos.

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Aplicação da decisão em São Paulo

A decisão do STF é válida somente para a cidade de São Paulo, uma vez que a corte analisou uma reclamação formulada pela Câmara Municipal de São Paulo. O julgamento resultou na anulação da decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia considerado a norma municipal inconstitucional.

Fundamentação da decisão

O ministro Alexandre de Moraes, que atuou como relator da Reclamação Constitucional, recebeu as argumentações da Procuradoria Legislativa e reconheceu a constitucionalidade do artigo 12, parágrafo 2°, inciso I, da Lei 16.239/2015, conforme alterada pela Lei 17.812/2022 do Município de São Paulo.

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Argumento da Procuradoria Legislativa

A Procuradoria da Câmara de São Paulo sustentou que a declaração de inconstitucionalidade do TJSP contradizia um entendimento prévio do próprio STF. De acordo com o Tema de Repercussão Geral nº 646, é considerado razoável impor limite de idade para ingresso em carreiras que fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública, como é o caso da Guarda Civil Municipal.

Histórico da legislação

A legislação que estabelece o limite de 30 anos para ingresso na Guarda Civil Municipal foi aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo em 2022. A decisão do STF reafirma o respaldo legal dessa norma, confirmando sua validade para novos concursos.

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