A Prefeitura de Colatina, por meio da Sala do Empreendedor, oferece assistência gratuita para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) aos Microempreendedores Individuais.
O prazo para realizar essa obrigação legal termina em 31 de maio.
A declaração deve ser apresentada por todos os MEIs, mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira no período. O não envio dentro do prazo pode acarretar multas e a suspensão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o que dificulta a emissão de documentos fiscais e o acesso a benefícios previdenciários.
Atendimento gratuito na Prefeitura de Colatina
O suporte é presencial, na Sala do Empreendedor, localizada no prédio da prefeitura. A equipe fornece todo o direcionamento necessário para que o microempreendedor cumpra suas obrigações junto ao Fisco.
A iniciativa integra os esforços da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para apoiar as pequenas empresas e valorizar os negócios da região.
A regularização anual garante:
- Manutenção do CNPJ ativo
- Possibilidade de emitir notas fiscais
- Acesso a benefícios previdenciários
- Segurança jurídica para o negócio
