Em recente análise, o Ministério Público de Contas do Espírito Santo (MPC-ES) destacou a necessidade urgente de intervenção na concessão do transporte público de Guarapari devido a graves irregularidades. O contrato em questão, firmado em 2016 com a empresa C. Lorenzutti Participações Ltda, apresenta problemas significativos, incluindo uma dívida tributária superior a R$ 13 milhões.
Irregularidades na concessão
O MPC-ES apontou falhas na fiscalização e no cumprimento das cláusulas do contrato. Entre as irregularidades estão:
Frota reduzida: A empresa opera com apenas 38 veículos, representando apenas 35% da frota mínima exigida de 99 veículos.
Localização da garagem: A garagem da concessionária não está em conformidade com o edital, impactando custos operacionais e a competitividade entre licitantes.
- Dívida de ISS: A concessionária não pagou o Imposto Sobre Serviços, comprometendo o patrimônio público e prejudicando a execução de políticas públicas.
A defesa da intervenção cautelar
Em resposta a essas irregularidades, o MPC-ES pediu ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) que aprofundasse as investigações. O relator, conselheiro Rodrigo Coelho, concordou com a necessidade de notificação à prefeitura e à concessionária para apresentação de manifestações.
O parecer ministerial sugere que a diferença na quantidade de veículos não é um simples ajuste operacional, mas sim uma violação das condições contratuais, com possíveis consequências graves para a qualidade do serviço.
Consequências recomendadas
O MPC-ES propõe a adoção de medidas legais, incluindo a intervenção cautelar ou a extinção da concessão, visando a proteção do interesse público e a responsabilização dos envolvidos. O órgão também recomenda a aplicação de multas.
A urgência de ações
O MPC-ES argumenta que a manutenção da irregularidade pode agravar a situação, demandando a intervenção cautelar para prevenir danos irreversíveis aos cofres públicos e à população. A realização de nova licitação pode ser considerada, caso a intervenção não seja acatada.
Próximos passos
O processo será analisado em uma sessão virtual do TCE-ES, marcada para o dia 15 de maio. O pleito por providências imediatas visa assegurar a regularização do serviço e a proteção dos interesses da coletividade.
