A administração municipal de Cachoeiro de Itapemirim deu um passo importante para estruturar a educação inclusiva. A Secretaria Municipal de Educação publicou a Portaria nº 309/2026, que institui formalmente a Política de Educação Especial na rede pública de ensino do município.
A medida sistematiza, padroniza e consolida o Atendimento Educacional Especializado, garantindo acesso, permanência e aprendizagem para os alunos que são o público-alvo da Educação Especial. A ação está em conformidade com a legislação federal e com o Decreto Federal nº 12.686/2025, que cria a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Inclusão como princípio e direito
A Portaria define que terão direito ao atendimento:
- Alunos com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial;
- Alunos com Transtorno do Espectro Autista;
- Alunos com altas habilidades ou superdotação;
- Alunos sem diagnóstico clínico, quando identificados por meio de um Estudo de Caso pedagógico.
Assim, o município reconhece que a falta de um laudo médico não pode ser um obstáculo para o acesso ao suporte educacional especializado.
Documentos pedagógicos tornam-se obrigatórios
A nova regulamentação torna obrigatório o uso de três instrumentos essenciais:
- Plano Educacional Individualizado: orienta o trabalho pedagógico em sala de aula regular;
- Plano de Atendimento Educacional Especializado: organiza as atividades na Sala de AEE;
- Estudo de Caso: identifica as dificuldades, necessidades e potencialidades do aluno.
Essas ferramentas garantem o planejamento, o acompanhamento e a avaliação contínua do desenvolvimento escolar.
Atendimento na Sala de AEE e na sala comum
Os estudantes passam a ter direito:
- Ao atendimento na Sala de Atendimento Educacional Especializado;
- Ao atendimento colaborativo em sala de aula regular, conduzido por um professor especialista em Educação Especial.
A Portaria também estabelece parâmetros para organizar a carga horária, considerando as particularidades de cada estudante.
Escola e família em parceria
Um ponto crucial é a responsabilidade compartilhada entre escola e família, assegurando envolvimento, acompanhamento e comunicação constante no processo educativo.
Formação continuada dos profissionais
Para garantir a efetiva implementação da política, a Secretaria Municipal de Educação oferecerá capacitação permanente a professores, diretores e equipes pedagógicas, preparando-os para aplicar a Portaria e fortalecer as práticas inclusivas.
A iniciativa representa um avanço significativo para a educação no município, colocando Cachoeiro de Itapemirim entre as cidades que tratam a inclusão como uma política pública concreta e organizada, e não apenas como uma declaração de intenções.
