A maioria dos municípios do Espírito Santo enfrenta um desafio jurídico e social importante: garantir o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do magistério público da educação básica. Das 78 cidades capixabas, 59 receberam recomendações do Ministério Público Federal (MPF) para ajustar os salários dos professores, conforme os valores definidos pelo Ministério da Educação (MEC).
O piso salarial previsto para a jornada de 25 horas semanais — predominante no estado — é de R$ 3.042,36, enquanto para 40 horas, o valor sobe para R$ 4.867,77. Estas diretrizes são cruciais para a valorização da carreira docente e representam o vencimento básico, ou seja, o mínimo obrigatório a ser pago ao primeiro nível do magistério.
A fiscalização foi motivada por uma representação do ex-deputado estadual Sergio Majeski, feita em 2022, que apontava que apenas três municípios cumpriam o piso salarial na época. O MPF investigou individualmente todos os municípios e verificou que em 2023 apenas 19 cidades estavam em conformidade. Mesmo estes municípios, agora, precisam comprovar que continuam respeitando as atualizações anuais do piso salarial.
Segundo o procurador da República Carlos Vinicius Cabeleira, a ação tem como objetivo assegurar que os municípios sigam a lei federal. “Nosso plano é fazer um acompanhamento e orientar para que os municípios realizem adequações necessárias”, explicou o procurador. Ele ainda reforça que, apesar das dificuldades enfrentadas em algumas cidades devido à adaptação legislativa e orçamentária, o MPF tem buscado dialogar e propor soluções antes de adotar medidas judiciais.
Entre as recomendações do MPF, está a revisão dos planos de cargos e salários nas Câmaras Municipais. É necessário alinhar a estrutura legislativa local ao piso vigente. Cabeleira destaca que, geralmente, uma nova tabela de vencimentos básicos é preparada para toda a carreira docente após a atualização do piso pelo MEC. Contudo, municípios que atingem o valor do piso salarial apenas com complementos ou adicionais devem se reestruturar, pois esta prática não está em conformidade com a lei.
Para os municípios que enfrentam limitações orçamentárias, existe a possibilidade de receber auxílio federal via VAAT (Valor Anual Total por Aluno). Este cálculo considera todos os recursos federais já recebidos, somados ao Fundeb. Caso o valor por aluno fique abaixo de um referencial definido pela União, o município pode solicitar complementação financeira, garantindo o pagamento adequado aos professores e padronizando o acesso aos recursos públicos.
As cidades que devem reajustar os salários incluem grandes e pequenos municípios, como Serra, Vila Velha, Linhares, Cachoeiro de Itapemirim, entre outros. Já os municípios que cumpriam o piso salarial em 2023, mas devem comprovar sua atualização, incluem Vitória, Colatina, Cariacica e Guarapari.
O procurador Cabeleira destaca que a situação exige planejamento e mobilização social para que prefeituras e legislativos locais consigam implementar os reajustes. O MPF, por sua vez, continuará acompanhando e orientando as cidades, reforçando a importância de que a valorização dos profissionais da educação seja priorizada como parte do cumprimento da lei e dos avanços na educação básica brasileira.
Este contexto evidencia um cenário de urgência e de busca por soluções inclusivas e inovadoras, que tragam equidade e valorização para os profissionais da educação no Espírito Santo.
