O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a legislação que regulamenta a reforma tributária relacionada a impostos sobre o consumo, aprovada em dezembro pelo Congresso. A nova norma institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que pode ter uma alíquota padrão de 28%, o que o tornaria a maior do mundo segundo dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2022.
Entendendo o IVA
O IVA será dividido em duas partes: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que representa o IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será aplicado por Estados e municípios. Este novo imposto substituirá cinco tributos atualmente embutidos no preço dos produtos, incluindo IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS.
Possíveis Alterações na Alíquota
De acordo com o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, a previsão de uma alíquota de 28% não é definitiva. Ele esclareceu que a questão da alíquota deve ser revisitada em 2031, quando o governo apresentará propostas para cortar benefícios fiscais e assim cumprir o teto estabelecido pelo Congresso, que é de 26,5%.
Componentes da Reforma
A lei sancionada define a cesta básica nacional, que terá alíquota zero, e especifica itens que serão abrangidos pelo Imposto Seletivo, focado em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Também são abordados os mecanismos de cashback, que devolvem parte do imposto a pessoas com baixa renda, além de categorizar produtos e serviços que terão alíquotas reduzidas.
Benefícios e Impasses
O governo optou por manter um benefício específico para a Refinaria da Amazônia, um tema que gerou controvérsia durante a tramitação da reforma no Congresso. Appy destacou que essa decisão visa restringir o acesso do benefício a outras empresas, evitando a ampliação de incentivos tributários.
Vetos e Justificativas
Os vetos foram considerados mínimos pelo governo, com Appy afirmando que “quinze blocos de vetos em um projeto de 544 artigos é muito pouco”. Um dos vetos do presidente Lula referiu-se a um crédito presumido de 6% para empresas da Zona Franca, cuja concessão foi considerada excessiva em relação aos benefícios já existentes na região.
Próximos Passos
Ainda é necessário aprovar um segundo projeto que regulamenta o Comitê Gestor do IBS, que trata do IVA nos níveis estaduais e municipais. O projeto já foi aprovado pela Câmara e agora aguarda análise no Senado Federal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a votação está próxima.
Outras propostas, como a definição das alíquotas do “imposto do pecado”, também serão enviadas ao Congresso nos próximos meses, embora ainda não haja uma data específica.
Uma Cerimônia com Significado Político
Durante a cerimônia de sanção, o presidente Lula elogiou o diálogo no Congresso e a importância da reforma tributária, que há décadas aguardava aprovação. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou que a eleição de Lula foi fundamental para a viabilização da reforma, indicando que a mudança no sistema tributário era uma necessidade reconhecida por toda a sociedade.
