A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública multou em R$ 3 milhões a Itapemirim Transportes Aéreos (ITA). A penalidade foi aplicada devido a suspensões de voos e falta de assistência, ações consideradas falhas na prestação de serviço ao consumidor.
De acordo com a Senacon, a empresa descumpriu o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao deixar de informar aos clientes a situação da companhia. Além disso, o órgão constatou que não foram cumpridas as regras de cancelamentos estipuladas pela Agência Nacional de Aviação (ANAC).
“Em situações como essas, caberia à empresa reacomodar os passageiros, conceder o reembolso integral ou proporcionar a execução do serviço por outra modalidade à escolha do consumidor”, informou por meio de nota a Senacon.
A secretaria definiu o valor da multa aplicada após considerar questões como a gravidade do dano ao consumidor, o porte da empresa e sua receita mensal bruta. A ITA tem 30 dias para efetuar o pagamento, mas ainda pode recorrer da multa.
Após o pagamento, o recurso será depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), de onde será destinado a projetos de prevenção ou reparos de danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e artístico, ao consumidor e a outros interesses difusos e coletivos.
Cancelamentos
Criada pelo empresário Sidnei Piva, a ITA pertence ao Grupo Itapemirim e foi fundada em 29 de junho de 2020, em plena pandemia de Covid-19, superando desconfianças do setor. As dúvidas eram motivadas por constantes atrasos nos cronogramas e também por notícias sobre uma suposta cobrança de taxa de pilotos e de outros tripulantes para participação nos processos seletivos da empresa.
A ITA começou a operar em julho de 2021 e, já nas primeiras semanas de atuação, vieram à tona informações de que a empresa estaria atrasando o pagamento dos salários de seus funcionários.
O ponto crítico veio pouco antes do Natal de 2021, quando 514 voos foram cancelados e os passageiros deixados nos saguões dos aeroportos sem informações sobre como proceder. Após a intervenção de órgãos reguladores, boa parte dos clientes foram reacomodados em aeronaves de outras empresas aéreas.
A partir do ocorrido, a companhia não paga os salários de seus funcionários e já teve de devolver grande parte dos aviões arrendados. De acordo com o Ministério da Justiça, mais de 5 mil reclamações contra a ITA foram registradas somente em 2022 na plataforma do Consumidor, número bem superior aos cerca de 1,6 mil registros de 2021. A empresa acabou excluída do sistema e não pode mais receber reclamações.
A companhia aérea está com suas atividades suspensas desde o dia 17 de dezembro de 2021, por ato administrativo ANAC. Em 20 de abril deste ano foi a vez da empresa de transporte rodoviário de passageiros do grupo ter todas as suas linhas de ônibus suspensas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
