O debate em torno da insegurança jurídica do uso de câmeras nos uniformes dos policiais penais será o tema da reunião da Comissão de Segurança na próxima segunda-feira (13), no Plenário Rui Barbosa. Entidades de classe que representam a segurança pública e autoridades do governo e do Ministério Público foram convidadas.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Inspetores do Sistema Penitenciário do Espírito Santo (Sindaspes), Rhuan Karllo Alves Fernandes, a categoria não recebeu bem a Portaria 2-R/2023 da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), que passou a obrigar o uso do dispositivo nas fardas dos agentes.
Ele considera que a decisão foi arbitrária e compromete a privacidade profissional. Segundo Fernandes, há uma preocupação com o tratamento que será dado aos dados audiovisuais coletados pelas câmeras e, caso esse material “vaze”, pode colocar a vida dos agentes em risco.
Por isso, o sindicato defende a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2023, assinado pelo deputado Callegari (PL). A medida suspende os efeitos da portaria. Na opinião da categoria, a decisão deveria ter sido instituída por meio de lei, mas começou a valer sem passar por debates.
Conforme revela Fernandes, o Espírito Santo é um dos estados que apresentam menores índices de violência dentro dos presídios, portanto, não haveria motivo para a decisão. Além disso, ele frisa que o interior das unidades prisionais é amplamente monitorado com câmeras.
O presidente adiantou que o departamento jurídico do Sindaspes está finalizando uma ação coletiva judicial contra a portaria do governo.
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